A responsabilidade civil extracontratual do estado pela morosidade processual e o direito a uma decisão em prazo razoável (Portugal - Brasil)

• Autor(a) principal: Garcia, Maria Rita Manzarra de Moura
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5651
• topic: Responsabilidade civil do Estado; função jurisdicional; má administração da justiça; direito a uma decisão em prazo razoável; atraso processual; jurisprudência europeia.

O presente trabalho tem como objetivo explorar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados na administração da justiça, notadamente quando incorre em violação do direito a uma decisão em prazo razoável. A evolução histórica e o tratamento legislativo conferido à matéria, à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil são amplamente analisados, dando-se enfoque, também, às normas internacionais e às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no que se refere à mora processual. Os conceitos de mau funcionamento da justiça e de direito a uma decisão em prazo razoável são bem delineados, assim como exploradas algumas condenações sofridas pelo Estado português no âmbito interno e perante o TEDH, por atraso processual. O direito de regresso e a responsabilidade dos magistrados por danos na função jurisdicional, em Portugal e no Brasil, são enfrentados em tópico próprio, abordando-se, ao final, a responsabilização do Estado como elemento de incentivo à melhoria da prestação jurisdicional.