A responsabilidade civil do Estado pela morosidade da prestação jurisdicional

• Autor(a) principal: Agra, Manuela Goulart De Oliveira
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33570
• topic: Duração Razoável do Processo; Jurisprudências; Prestação Jurisdicional; Prazo (Processo civil); Reparação do dano (Direito Civil ); Jurisprudência; Reasonable Duration of the Proceedings; .Jurisprudence; Judicial Provision

O trabalho em questão tem como objetivo geral refletir acerca da responsabilidade estatal frente à morosidade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, será exposto como os cidadãos brasileiros recorrem, em demasiado, ao poder judiciário com o escopo de resolver os seus problemas. À vista disso, há uma sobrecarga de processos na justiça brasileira, fator que, por óbvio, impacta na qualidade do serviço prestado, inclusive na morosidade da prestação jurisdicional. Ocorre que a duração razoável do processo é um direito fundamental previsto pela Carta Magna, o que evidencia uma problemática a ser sanada pelo Estado. Sob essa perspectiva, será abordada a responsabilidade civil do Estado no decorrer da história, bem como serão apontadas jurisprudências que respaldem a devida observância às normas legais, como a razoável duração processual, no intuito de se observar todos os direitos e garantias das partes. Vale mencionar, ainda, que será realizada uma conceituação do Conselho Nacional de Justiça, qual seja o órgão responsável por fiscalizar tal morosidade e, portanto, saná-la. Assim, o presente trabalho se justifica haja vista a importância da temática sob a perspectiva de tutela dos direitos fundamentais.