A violência sexual nas relações de intimidade : o problema do concurso entre o crime de violência doméstica e o crime de violação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brandão, Melissa Fernandes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42221
Resumo: A presente dissertação visa uma análise crítica da problemática da punição que deverá ser dada ao agente que com a sua conduta preenche simultaneamente o crime de violência doméstica tipificado no art. 152.º do Código Penal Português e, ainda, o crime de violação tipificado no art. 164.º do mesmo Código. Se, por um lado, existem decisões jurisprudenciais a entender que existe um concurso aparente, diferentemente, existem também, de forma maioritária, decisões a seguir o entendimento de que existe um concurso efetivo de crimes, sob pena de a especial relação entre o agente do crime e a vítima ser desconsiderada. Assim, começaremos por fazer o enquadramento social e legal da violência doméstica, enquanto fenómeno. Posteriormente, uma contextualização generalizada da matéria da unidade e pluralidade de crimes e, por fim, a aplicação desta mesma matéria à situação concreta que nos propusemos a analisar: o problema do concurso entre o crime de violência doméstica e o crime de violação, finalizando com uma tomada de posição.
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