A violência sexual nas relações de intimidade : do concurso entre o crime de violência doméstica e o crime de violação

• Autor(a) principal: Dias, Karolen Ramos da Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40317
• topic: Direito penal; Unidade de acção; Crime; Violência sexual; Violência doméstica; Cláusula de subsidiariedade; Teses de mestrado - 2019; Direito

O escopo da presente dissertação reside numa análise crítica do concurso entre o crime de violência doméstica e o crime de violação no âmbito das relações de intimidade. Análise esta que passa pelos aspetos essenciais de ambos os crimes. Sendo o bem jurídico um ponto de suma importância neste âmbito, entendemos que o bem jurídico tutelado com o crime de violência doméstica é a saúde nas suas diversas vertentes e que, o bem jurídico tutelado pelo crime de violação é a liberdade e a autodeterminação sexual. É necessária para a determinação da questão central desta investigação a problemática da unidade e da pluralidade de ação no âmbito do concurso de crimes. Assim, são aqui abordados os principais critérios utilizados para e distinção entre a unidade e a pluralidade de crimes de forma que se possa chegar a um resultado concludente no caso concreto. Toma-se a posição de que a unidade e a pluralidade de crimes deve passar por um critério de distinção atendendo ao comportamento do agente como um todo, atentando para o seu significado social, bem como aos sentidos de ilícitos presentes no mesmo. É deste sentido social e do número de sentidos negativos de valor jurídico- penal é que se poderá aferir se existe uma unidade ou pluralidade de ação. Na relação do crime de violência doméstica com crimes mais graves, nomeadamente com o crime de violação previsto no n.º 1 do art. 164.º do CP, entendemos que a cláusula de subsidiariedade prevista no tipo deve ser aplicada apenas em casos de atos graves isolados, havendo aí um concurso aparente, sendo aplicada a pena do tipo mais grave, neste caso a pena prevista para o crime de violação. Contudo, consideramos que o legislador deveria prever uma agravação uma vez que está em causa um vínculo especial entre a vítima e o agente. Por outro lado, nos casos em que não se trata apenas de um caso grave isolado mas antes a saúde da vítima é colocada em causa de forma reiterada entendemos que a cláusula de subsidiariedade já não terá aplicação, devendo o agente ser punido em concurso efetivo entre o (s) crime (s) de violência doméstica e o (s) crime (s) de violação.