Carta de Moçambique - a tutela das obras audiovisuais e cinematográficas no ordenamento jurídico moçambicano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Murrure, Télio
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2017.14597
Resumo: Foi aprovada a Lei n.º 1/2017, de 6 de janeiro, doravante designada Lei do Áudio Visual e do Cinema (LAVC). Trata-se de um regime jurídico que versa sobre as atividades audiovisuais e cinematográficas que, por sinal, gravitam no âmbito material dos direitos autorais.
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