Acordos parassociais

• Autor(a) principal: Barbosa, Helena Isabel Brandão
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/14419
• topic: Jurisprudência; Regime jurídico -- Legal regime; Contrato social -- Social contract; Direito contratual -- Contract law; Proteção dos sócios -- Partners protection; Shareholder’s agreement; Non-compliance; Criminal clauses; Coercive realization

O tema tratado ao longo da presente dissertação é a analise do regime jurídico dos acordos parassociais: a sua admissibilidade, as modalidades mais utilizadas, os seus limites e o seu incumprimento. Esta dissertação tem como principal objetivo explicar melhor este tema e ver qual é a posição dos tribunais portugueses nos casos em que uma das partes viola o acordo. Assim sendo, a dissertação é composta por cinco capítulos. No primeiro capitulo definimos e caracterizamos os acordos parassociais: fazemos um breve enquadramento histórico, apresentamos o conceito de acordo parassocial e explicamos as suas características, terminando com uma breve analise ao artigo 17° do C.S.C., que trata da sua admissibilidade e limites. No segundo capitulo fazemos uma breve comparação entre os acordos parassociais e o contrato social. No terceiro capitulo mostramos as três modalidades mais utilizadas. No quarto capitulo abordamos o tema do incumprimento e dizemos quais são os meios que a parte lesada pode utilizar nestes casos. No quinto e ultimo capitulo analisamos dois dos diversos casos de incumprimento dos acordos parassociais que passaram pelos nossos tribunais. Concluímos que é possível que terceiros não sócios possam fazer parte destes acordos sendo aplicado na mesma o artigo 17° do C.S.C. e que é quase impossível aplicar qualquer um dos mecanismos de realização coativa das obrigações nos casos de incumprimento sendo o recurso às cláusulas penais o método mais eficaz de prevenir danos provenientes desse incumprimento.