A responsabilidade solidária dos administradores da sociedade em situação de reversão fiscal : outra situação de iure condendo?

• Autor(a) principal: Leitão, Maria João Pinto de Carvalho
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49950
• topic: Direito fiscal; Execução fiscal; Responsabilidade tributária; Reversão fiscal; Administrador; Teses de mestrado - 2021; Direito Financeiro e Fiscal

Perante a circunstância de uma sociedade que se vê incapacitada de cumprir as suas obrigações fiscais é usual seguir-se a cobrança coerciva das mesmas, em sede de processo executivo. Na instância executiva, várias são as vicissitudes que podem ocorrer, sendo uma delas a sociedade revelar inexistência ou insuficiência patrimonial para liquidar as dívidas a pagamento. É neste momento que poderá ser visado o administrador/gerente da sociedade, que responderá através do seu património pessoal, por ação do mecanismo de reversão fiscal, que tem como fundamento, por exemplo, o princípio da eficácia processual, mas também apresenta os seus traços menos favoráveis. Quem poderá ser o administrador/gerente é uma questão sobre a qual nos debruçaremos, devido às diferentes interpretações suscitadas pelo artigo 24.º, n. 1 da LGT, especialmente no que toca ao conceito de administrador de facto. Esta sua responsabilidade será efetivada, se for possível avaliar que por culpa do administrador/gerente o património da sociedade se tornou insuficiente para liquidação da dívida, nos termos do artigo 24.º, n.1 al. a) e b) da LGT. No caso de existir mais do que um administrador/gerente da mesma sociedade, a sua responsabilidade será solidária, nos termos da parte final do preceito referido. Neste âmbito, várias questões se podem colocar, uma vez que constitui um regime potencialmente gravoso para o único administrador/gerente demandado. Também merece, neste contexto, a referência à problematização do direito de regresso, que vemos ser uma questão controvertida devido ao facto de constituir um regime que se mostra passível de manter o administrador/gerente que liquidou a dívida numa situação de incerteza jurídica, que tem efeitos perniciosos diretos na sua situação patrimonial. A terminar o nosso trabalho tentaremos verificar se a solução jurídica para os problemas identificados é adequada e se poderemos sugerir uma outra, ainda que no plano de iure condendo.