O furto em estabelecimento comercial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Ana do Carmo Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/20650
Resumo: The present dissertation is about shoplifting and its article in the penal code. In order to do that, we will divide the present text in three chapters. In the first chapter our goal is to study and analyze article 207º, nº 2 of CP and its history. We will go along its path since it was only a proposal to modify the law, until its present form. In this chapter we aim to know what is inside article 207º, nº 2. In the second chapter we want to know about the behavior that constitutes shoplifting. To do so, we will use some references that we have collected in a brief criminological and criminal policy study. In the last chapter of the present dissertation our goal is to look again to the legal solution, but this time with a more critical and less historical point of view. Besides, we aim to suggest an idea to solve the problem of shoplifting, regarding the constitutional and criminal principles.
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description The present dissertation is about shoplifting and its article in the penal code. In order to do that, we will divide the present text in three chapters. In the first chapter our goal is to study and analyze article 207º, nº 2 of CP and its history. We will go along its path since it was only a proposal to modify the law, until its present form. In this chapter we aim to know what is inside article 207º, nº 2. In the second chapter we want to know about the behavior that constitutes shoplifting. To do so, we will use some references that we have collected in a brief criminological and criminal policy study. In the last chapter of the present dissertation our goal is to look again to the legal solution, but this time with a more critical and less historical point of view. Besides, we aim to suggest an idea to solve the problem of shoplifting, regarding the constitutional and criminal principles.
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