Uma tentativa impossível de uniformização de jurisprudência? A punição do autor do crime precedente pelo branqueamento de capitais à luz da unidade normativo-social do facto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Inês Ferreira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2020.9547
Resumo: 1. Summary review of the doctrine of merger of offenses. 2. A failed attempt at binding case-law? 3. Criteria for a constitutionally compatible interpretation of article 30 of the Penal Code in the light of impermissible double punishment. 4. Impermissible double punishment: social-normative approach to the concept of the same offence (impermissible double counting). 5. The social-normative identity between the precedent crime and the subsequent laundering of its profits.
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spelling Uma tentativa impossível de uniformização de jurisprudência? A punição do autor do crime precedente pelo branqueamento de capitais à luz da unidade normativo-social do facto1. Summary review of the doctrine of merger of offenses. 2. A failed attempt at binding case-law? 3. Criteria for a constitutionally compatible interpretation of article 30 of the Penal Code in the light of impermissible double punishment. 4. Impermissible double punishment: social-normative approach to the concept of the same offence (impermissible double counting). 5. The social-normative identity between the precedent crime and the subsequent laundering of its profits.1. Breve revisão das categorias concursais na lei e na doutrina nacionais. 2. Uma tentativa impossível de uniformização de jurisprudência? 3. Critérios interpretativos para uma leitura (conforme à constituição) do art. 30.º do CP à luz do ne bis in idem. 4. Proibição da redundância: unidade normativo-social e sobreposição do ilícito típico. 5. A unidade normativo-social (do ilícito típico) entre o crime precedente e o crime de branqueamento de capitais.Universidade Católica Portuguesa2020-11-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2020.9547https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2020.9547Católica Law Review; Vol 4 No 3 (2020): Criminal law; 15-50Católica Law Review; v. 4 n. 3 (2020): Direito penal; 15-502184-03342183-933610.34632/catolicalawreview.2020.4.3reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9547https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/9547/9458Direitos de Autor (c) 2020 Inês Ferreira Leitehttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessLeite, Inês Ferreira2023-10-03T15:41:19Zoai:ojs.revistas.ucp.pt:article/9547Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:32:48.986237Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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