A legitimidade da ação policial: impacto do regime excecional de 2020

• Autor(a) principal: Garcês, Bruno Miguel Oliveira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/37039
• topic: COVID-19; Justiça Processual; Legitimidade; Polícia; Regime Excecional; Exceptional Regime; Legitimacy; Police; Procedural Justice; Dissertação de Mestrado em Ciências Policiais

O ano de 2020 ficou marcado pela declaração da pandemia de COVID-19, o novo coronavírus, que surge em dezembro de 2019 na China, rapidamente se alastrou a todo o mundo, causando milhões de vítimas, pressionando as unidades de saúde até ao ponto de rutura devido ao elevado número de infetados. Os Estados viram-se obrigados a recorrer à sua autoridade, com a implementação de estados de excepção constitucional, para procurar mitigar os efeitos desta pandemia que se revelou implacável. As Polícias acabaram a operacionalizar as limitações impostas pelos Estados, limitando direitos, impondo restrições, aconselhando e reprimindo os infratores. Ora, este tipo de atuação, apesar de imprescindível dado o contexto, poderia, hipoteticamente, prejudicar a relação entre a sociedade e a sua Polícia. Essa foi a nossa questão de partida, o impacto causado pela situação excepcional de 2020, na legitimidade da ação policial. Para tal, procuramos recorrer a um modelo de avaliação da legitimidade policial, baseado no processo, que engloba a Justiça Processual e a Legitimidade Policial, procurando perceber qual o impacto da pandemia, o cumprimento das medidas implementadas, o impacto da interação, entre outras dinâmicas. Nesta investigação, a sociedade portuguesa foi representada por um grupo de estudantes universitários, que consideraram a ação policial processualmente justa e legítima. Apresentaram elevados níveis de cumprimento legal (inclusive das medidas excecionais), bem como um bom grau de confiança na Polícia Portuguesa. Em suma, a Polícia cumpriu devidamente à difícil missão que lhe foi atribuída, conseguindo atingir o seu objectivo sem prejudicar a relação com a sociedade nas dimensões abordadas.