O direito à proteção de dados em rede no âmbito da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Joana Aurora Pinheiro da Silva Massano
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/22975
Resumo: Technological developments and massive use of the Internet pose serious problems for the protection of people personal data. It is therefore necessary to delimitate and understand the right to protection of personal data, distinguishing it from the traditional right to privacy and defining it according to the legal sources of International Law, European Union Law and National Law. The evolution of the right to data protection in European Union Law has been progressive and deserves some emphasis and study, to better understand the current framework of the protection regime of personal data. The main focus of this analysis is the European context, since in 2018 the General Data Protection Regulation of the European Union will come into force, which will have a direct effect in the Member States. This investigation is enacted from a Fundamental Rights perspective, in which the nature of the right to data protection as a true Fundamental Right should be concretized. In this context, several questions and problems are raised, which are differently approached, by assorted sectors of the doctrine. Likewise, some case-law of the European Courts and the relevant legislation are analyzed. If there is a legitimate condition for a processing of personal data, the general guiding principles of these operations must be respected. The content of the right to data protection should therefore be examined, and encompasses, in general, several legal positions such as rights of the data subjects and obligations for data controllers.
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