Ainda sobre a anulação administrativa e a tutela da confiança dos particulares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macieirinha, Tiago
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2019.9110
Resumo: The article analyzes the main changes introduced by the reform of the Portuguese Administrative Code on the revocation of administrative acts – now called administrative annulment – to decide whether the legislator has successfully established a virtuous balance between the constitutional requirements deriving from the principles of legality and the protection of legitimate expectations, which are inevitably in tension when revocation or administrative annulment takes place. Adopting a view of the power of annulment as a power linked to lawfullness, it is maintained that the Administration cannot fail to consider the proper requirements of the protection of legitimate expectations when it annuls favourable administrative acts, and may be prevented from annulling even if complying with the legally established deadlines. Finally, it is argued that the compensation scheme provided for in the Portuguese Administrative Code, limited to abnormal damages, must be properly read as a reference to compensation for the expectation damages, without obeying the logic of the compensation scheme for sacrifice.
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