Controvérsias acerca da (i) legitimidade do STF para proferir decisões com caráter de mutação constitucional

• Autor(a) principal: Girardi, Daniella Andrade
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37266
• topic: Direito constitucional; Mutação constitucional; Decisão judicial; Legitimidade; Justiça constitucional; Teses de mestrado - 2018; Direito

Tendo por base conceito restritivo de mutação constitucional e os conceitos mais modernos de representatividade popular em sua acepção substancial, se promove uma análise acerca da legitimidade ou não do órgão de cúpula do poder judiciário, mais especificamente o STF brasileiro, para promover alterações no texto e sentido da norma constitucional no exercício do controle de constitucionalidade, verificando os tipos e conteúdos de decisões que possam vir a implementar de fato o instituto diferenciando-o de outros similares. Da mesma forma que se procura delimitar o instituto e o diferenciar dos demais, busca-se através do direto comparado e mais especificamente em influencias do Commom Law, justificar ou não o fundamento das decisões judiciais que promovem alterações informais da Constituição, visando com conceitos dogmáticos se evitar a banalização do mesmo e eventual perda do valor normativo da carta maior. A promoção dos diretos e garantias fundamentais, em suas acepções pluralistas, são os direitos mais caros das Constituições devendo os mesmos serem privilegiados e defendidos por qualquer corte comprometida com a guarda da Constituição e a promoção de estado democrático de Direito.