Recurso de amparo o tribunal constitucional e o défice de proteção aos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Pacheco, Leonardo da Silveira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5767
• topic: mecanismos de proteção; direitos fundamentais; recurso de amparo; reclamação constitucional.

Este trabalho tem por objetivo examinar os mecanismos de proteção aos direitos e liberdades fundamentais, notadamente, o recurso de amparo existente em Espanha e a reclamação constitucional prevista no ordenamento jurídico da Alemanha, fazendo uma análise comparativa entre sistemas jurídicos diversos, apontando acertos e críticas oriundos da doutrina. A análise é realizada pelo viés analítico-comparativo detendo-se nos sistemasjurídicos brasileiro e português, sendo que neste último as discussões são desencadeadas a partir da opção do legislador português de não adoção de um instrumento com feições mínimas do recurso de amparo para a proteção de direitos fundamentais, sobretudo a defesa prioritária desses direitos, diante de uma cultura jurídica constitucional baseada na inviolabilidade e garantia dos direitos fundamentais. Da mesma forma, o amparo não foi uma escolha do constituinte brasileiro, que preferiu um leque de institutos jurídicos, cada qual com a sua finalidade bem definida, mas que no seu conjunto fazem às vezes do recurso de amparo, na proteção dos direitos fundamentais.