O recurso de amparo : um estudo sobre a sua necessidade na ordem jurídica portuguesa

• Autor(a) principal: Cruz, Daniela Alexandra dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40797
• topic: Direitos fundamentais; Recurso de amparo; Controlo de constitucionalidade; Tribunal constitucional; Teses de mestrado - 2019; Direito

Com esta dissertação pretende-se demonstrar a carência de um mecanismo de tutela efetiva dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico português, pois apesar de a justiça constitucional ter um balanço positivo, existem muitas violações de direitos fundamentais que não são tutelados pela jurisdição constitucional e, por isso, o estado português quando demandado no TEDH tem sido constantemente condenado por falta de proteção dos direitos fundamentais. Para tal, irá abordar primeiramente o sistema de fiscalização da constitucionalidade vigente, irá referir as experiências estrangeiras, alemã e espanhola, podendo tirar ilações numa possível consagração do recurso de amparo em Portugal, referirá o conceito de amparo constitucional, seguidamente a questão que tratará será o recurso de amparo na qualidade de mecanismo na protecção dos direitos fundamentais. Por conseguinte, mencionará as tentativas de implementação do recurso de amparo em Portugal, dado que em diversas revisões constitucionais existiu a tentativa de implementar o mecanismo no ordenamento jurídico, salientar que as iniciativas de projetos de revisão constitucional ocorreram tanto nos partidos de esquerda como de direita. Patenteará ainda a jurisprudência do Tribunal Constitucional, visto que ele consciente da carência de tutela dos direitos fundamentais construiu uma jurisprudência generosa tentado colmata-la, admitindo em determinadas situações a fiscalização da interpretação que o juiz comum faz de uma norma jurídica. Contudo, como este tema não é unânime entre os autores portugueses apresentará os argumentos contra e a favor do recurso de amparo, mencionado também fundamentos constitucionais que possibilitam a introdução do mecanismo no ordenamento jurídico português, posto que alguns autores defendem que Portugal tem um “quase-amparo/ quasi-queixa constitucional”, porque não esta expressamente consagrada, apensas dirigida contra decisões judiciais. Depois dos argumentos, abordará ainda as várias propostas que a doutrina portuguesa tem apresentado para alterar o atual sistema de fiscalização da constitucionalidade. No fim tentará responder à pergunta que recurso de amparo poderíamos ter em Portugal, com opinião de alguns autores.