A extraterritorialidade do regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/89180 |
Resumo: | the questions posed by extraterritoriality and by the exercise of state jurisdiction are not new but have attracted a great deal of attention from the literature, especially in relation to the European Union, a subject in a particular position in the international landscape. The general regime for the protection of personal data constitutes an excellent object to study this practice of the European Union. The purpose of this work is precisely that: to assess the extent to which that regime enjoys an extraterritorial reach and what are its limits. For this purpose, it is necessary to specify, in the first part of this thesis, what is meant by extraterritoriality, who exercises it, in what terms and with what restrictions. After presenting the concept of extraterritoriality, I proceed to its application in the specific domain of personal data protection in the second part of the thesis. This exercise will not extend to all matters relating to the protection of personal data in the European Union, but only to the general regime focusing on the recent developments in the framework of Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data and repealing Directive 95/46 / EC (“GDPR”). Firstly, I present and characterize this regime, delimiting its sources, highlighting the process of "europeanization" of the protection of personal data, the complexity of its nature and, finally, pointing out its distinctive characteristics. Once this framework has been drawn up, I will identify the manifestations of extraterritoriality, specially by analyzing its scope and the configuration of the data transfers regime. The third part of this investigation focuses on the limits of the extraterritoriality previously identified. In addition to stating these obstacles I will propose solutions, considering that some of these hypotheses are already present in the GDPR but need improvement, while others have not yet been considered by the European Union legislator. |
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A extraterritorialidade do regime geral de proteção de dados pessoais da União Europeiamanifestações e limitesDireitothe questions posed by extraterritoriality and by the exercise of state jurisdiction are not new but have attracted a great deal of attention from the literature, especially in relation to the European Union, a subject in a particular position in the international landscape. The general regime for the protection of personal data constitutes an excellent object to study this practice of the European Union. The purpose of this work is precisely that: to assess the extent to which that regime enjoys an extraterritorial reach and what are its limits. For this purpose, it is necessary to specify, in the first part of this thesis, what is meant by extraterritoriality, who exercises it, in what terms and with what restrictions. After presenting the concept of extraterritoriality, I proceed to its application in the specific domain of personal data protection in the second part of the thesis. This exercise will not extend to all matters relating to the protection of personal data in the European Union, but only to the general regime focusing on the recent developments in the framework of Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data and repealing Directive 95/46 / EC (“GDPR”). Firstly, I present and characterize this regime, delimiting its sources, highlighting the process of "europeanization" of the protection of personal data, the complexity of its nature and, finally, pointing out its distinctive characteristics. Once this framework has been drawn up, I will identify the manifestations of extraterritoriality, specially by analyzing its scope and the configuration of the data transfers regime. The third part of this investigation focuses on the limits of the extraterritoriality previously identified. In addition to stating these obstacles I will propose solutions, considering that some of these hypotheses are already present in the GDPR but need improvement, while others have not yet been considered by the European Union legislator.as questões colocadas pela extraterritorialidade e, em geral, pelo exercício de jurisdição do Estado não são novas. Contudo, nos últimos tempos suscitaram o interesse por parte da doutrina, sobretudo em relação à União Europeia, um sujeito que, no plano internacional, ocupa uma posição particular. Nesse sentido, o regime geral de proteção de dados pessoais (“regime”) configura um objeto de estudo dessa posição da União Europeia e do modo como exerce jurisdição extraterritorial. O presente trabalho visa, assim, (i) aferir em que medida se poderá afirmar que este regime goza de vocação extraterritorial e (ii) quais as manifestações e os limites da mesma. Para cumprir este duplo desiderato, na primeira parte da tese precisa-se o que se entende por extraterritorialidade, quem a exerce, em que termos e com que limites. Delimitado este conceito, na segunda parte da tese procede-se à sua aplicação no domínio específico da proteção de dados pessoais. Este exercício não se alargará a toda a matéria da proteção de dados pessoais, mas apenas ao regime geral da União Europeia, em especial às novidades do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”) e que revoga a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteçao das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Diretiva” ou Diretiva de 95”). Começo por apresentar e caraterizar esse regime, delimitando as suas fontes, o processo de “europeização” da proteção de dados pessoais que o mesmo implementa, a complexidade da sua natureza e, por fim, aponto as suas caraterísticas distintivas. Feito este enquadramento, procedo à identificação das manifestações de extraterritorialidade propriamente ditas no regime delimitado, em especial analisando o seu âmbito de aplicação e a configuração do regime das transferências de dados pessoais. A terceira parte desta investigação incide sobre os limites das manifestações de extraterritorialidade anteriormente elencadas. Além de enunciar os obstáculos ao sucesso integral das pretensões da UE, aponto as soluções para os contornar que, em certos casos, já se encontram presentes no RGPD mas carecem de melhorias, ao passo que outras hipóteses não foram ainda consideradas pelo legislador.Calvão, FilipaRUNFonseca, Maria da Graça Almeida de Eça do Canto Moniz Adão da2019-12-03T15:58:19Z2019-10-102018-112019-10-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/89180TID:101624689porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:39:42Zoai:run.unl.pt:10362/89180Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:36:57.719083Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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