Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade
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Data de Publicação: | 2015 |
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Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000200017 |
Resumo: | Tendo como pano de fundo o já longo debate na jurisprudência constitucional relativo à sindicabilidade, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, de normas enunciadas pelo intérprete em áreas ao abrigo dos princípios da legalidade fiscal e penal, a presente exposição procede a uma análise das diferentes posições sobre o tema na doutrina e jurisprudência, procurando igualmente apontar critérios que possam ser úteis na distinção entre decisão e interpretação normativa e no apuramento da possibilidade de sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional destas operações interpretativas. Por fim, explora-se a existência de uma inconstitucionalidade também das normas sobre interpretação, quando interpretadas no sentido de permitirem uma interpretação violadora do princípio da legalidade. |
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Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidadeConceito de normaInterpretação normativaJustiça ConstitucionalPrincípio da legalidadeFiscalização concreta da constitucionalidadeTendo como pano de fundo o já longo debate na jurisprudência constitucional relativo à sindicabilidade, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, de normas enunciadas pelo intérprete em áreas ao abrigo dos princípios da legalidade fiscal e penal, a presente exposição procede a uma análise das diferentes posições sobre o tema na doutrina e jurisprudência, procurando igualmente apontar critérios que possam ser úteis na distinção entre decisão e interpretação normativa e no apuramento da possibilidade de sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional destas operações interpretativas. Por fim, explora-se a existência de uma inconstitucionalidade também das normas sobre interpretação, quando interpretadas no sentido de permitirem uma interpretação violadora do princípio da legalidade.Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)2015-07-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000200017e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.2 n.2 2015reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2015000200017Serrasqueiro,Mafaldainfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:29:39Zoai:scielo:S2183-184X2015000200017Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:33:29.865648Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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