Como as leis estão a definir (e a criminalizar) as fake news

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meneses, João Paulo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
DOI: 10.4000/cp.5423
Texto Completo: https://doi.org/10.4000/cp.5423
Resumo: As iniciativas legislativas para combater a desinformação e as fake news da Alemanha, do Brasil, da França, da Malásia ou de Singapura têm gerado bastante polémica, e não apenas nestes países. Tratando-se de iniciativas pioneiras, têm merecido muita atenção além-fronteiras. Neste trabalho, analisamos de que forma cada uma destas cinco iniciativas legislativas enquadra a questão das fake news para concluir que a grande maioria centra o seu objeto na falsidade dos documentos ou das afirmações feitas online. As diferentes propostas legislativas são minimalistas e pouco ‘explicativas’, parecendo funcionar como experiências ou testes, com objetivos mais dissuasores do que de criminalização.
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