A proteção do direito de negociação coletiva no ordenamento jurídico internacional como liberdade e direito social

• Autor(a) principal: Bins, Fernando Henrique Escobar
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37331
• topic: Direito internacional; Direitos humanos; Negociação colectiva; Direitos económicos; Direitos sociais; Direitos culturais; Teses de mestrado - 2018; Direito

A presente dissertação versa sobre a proteção do direito à negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores no ordenamento jurídico internacional, considerado como direito humano inserido tanto na categoria dos direitos econômicos, sociais e culturais, quanto na categoria dos direitos civis e políticos e protegido por diversos instrumentos internacionais de direitos humanos de âmbito universal e de âmbito regional. São analisados os instrumentos internacionais de proteção que preveem o direito de negociação coletiva, assim como decisões e recomendações de mecanismos de supervisão de tratados internacionais e jurisprudência de tribunais internacionais e regionais de proteção dos direitos humanos. A importante contribuição no âmbito da Organização Internacional do Trabalho na proteção e promoção do direito humano de negociação coletiva, como um dos direitos fundamentais do trabalho que visa proteger, é examinada levando-se em conta sua relação com a proteção do direito de negociação coletiva pelos tribunais de internacionais de direitos humanos que com frequência utilizam-se da fundamentação dos mecanismos da OIT para fins de interpretação de normas. Trata-se da interdependência entre as dimensões de direitos humanos a fim de caracterizar o direito de negociação coletiva como direito civil e direito social, além de direito internacional do trabalho protegido no plano da Organização Internacional do Trabalho e da indivisibilidade dos direitos humanos, identificando a convergência entre os mecanismos de supervisão de liberdades civis e de direitos sociais quanto ao direito de negociação coletiva. A dissertação aborda ainda a efetividade e a justiciabilidade do direito de negociação coletiva no ordenamento jurídico internacional, analisando os critérios de proteção formulados pelos organismos internacionais e mais especificamente pela OIT, além de identificar critérios de proteção quanto a restrições impostas pelos Estados à negociação coletiva em situações de crises financeiras. A jurisprudência dos dois principais sistemas regionais de proteção de direitos humanos – o Sistema Europeu e o Sistema Interamericano, é examinada quanto à proteção do direito de negociação coletiva, constatando-se uma recente evolução na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesse sentido e uma possibilidade de efetiva proteção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.