Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Fernando Marcelo Amorim da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/106481
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_aa61fb452bb1a1040a9f91d23519a5d4
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/106481
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendoSuccession Unworthiness: in particulary family abandonment as a de iure condendo unworthiness causeSucessãoCapacidade SucessóriaIndignidade, DeserdaçãoAbandono FamiliarIntervenção legislativaSuccessionSuccession CapacityUnworthiness, DisinheritanceFamily AbandonmentLegislative InterventionDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoIn this work I will deal with the succession capacity and, in this respect, I will pay more attention to the (current) institute of unworthiness of succession (Article 2034 of the Civil Code). From this study we can easily highlight, in the wake of many authors, its outdatedness in relation to what are the contemporary social canons. From this point of view, I shall begin by setting out the most pertinent aspects of indignitas when it first appeared in Roman law and, subsequently, when it was enshrined in the Portuguese Civil Code. Then, after exposing the currently consecrated regime of unworthiness (and the doctrinal divergences which are being felt here) I will try to highlight some points - e.g. in what concerns the way it operates, its causes - where its legislative reformulation should be postulated, even appealing to it. In this way, besides the actual application of this institute, we would also legitimize its extension to other causes or (less serious) situations – such asfamily abandonment. This way, I will be concerned with analysing some foreign legal systems which, despite their proximity, have mechanisms, unlike our, capable of dealing with situations endowed with social immorality – where we will highlight family abandonment – which, in my opinion, although they should constitute causes of unworthiness, they are not (yet).Finally, after drawing a comparative picture of those legal systems with the Portugueselegal system, I intend to make it clear that the situations of abandonment of the family, which clearly requires a treatment at the level of the succession universe, should be taken into account (or, at least, only considered) in the context of the institute of unworthiness of successionNeste trabalho tratarei da capacidade sucessória e, a este respeito, debruçarei maior atenção sobre o (atual) instituto da indignidade sucessória (art. 2034º segs. C. Civil). Deste estudo facilmente podemos destacar, na esteira de muitos autores, a sua desatualização face àquilo que são os cânones sociais contemporâneos. Nesta ótica, começarei por expor aqueles que eram os mais pertinentes aspetos da indignitas aquando do seu surgimento no direito romano e, posteriormente, daquela que foi a sua consagração no Código Civil português. De seguida, uma vez exposto o regime das indignidades atualmente consagrado (e as divergências doutrinais que aqui se fazem sentir) procurarei destacar alguns pontos – v.g. no que toca ao modo de operar, às suas causas – onde se deverá postular uma sua reformulação legislativa, fazendo-lhe, inclusivamente, apelo. Desta forma, para além de se efetivar a própria aplicação deste instituto, legitimaríamos, também, uma sua ampliação a outras causas ou situações (menos graves) – tais como o abandono familiar. Desta feita, preocupar-me-ei em analisar alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros que,não obstante a sua avizinhação, dispõem de mecanismos, ao contrário do nosso, aptos a tratar de situações dotadas de imoralidade social – onde destacaremos o abandono familiar – que, a meu ver, embora devendo constituir causas de indignidade, (ainda) não o são.Por fim, depois de traçado um quadro comparativo daqueles ordenamentos com o português, pretenderei deixar claro que as situações de abandono familiar, notoriamente proclamando um tratamento ao nível do universo sucessório, deverão ser acauteladas (ou, se quisermos, apenas consideradas), em sede do instituto da indignidade sucessória.2023-02-172029-02-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/106481http://hdl.handle.net/10316/106481TID:203265530porRocha, Fernando Marcelo Amorim dainfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-10-27T11:13:39Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/106481Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:22:55.809035Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo
Succession Unworthiness: in particulary family abandonment as a de iure condendo unworthiness cause
title Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo
spellingShingle Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo
Rocha, Fernando Marcelo Amorim da
Sucessão
Capacidade Sucessória
Indignidade, Deserdação
Abandono Familiar
Intervenção legislativa
Succession
Succession Capacity
Unworthiness, Disinheritance
Family Abandonment
Legislative Intervention
title_short Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo
title_full Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo
title_fullStr Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo
title_full_unstemmed Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo
title_sort Indignidades Sucessórias: em particular o abandono familiar como causa de indignidade iure condendo
author Rocha, Fernando Marcelo Amorim da
author_facet Rocha, Fernando Marcelo Amorim da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rocha, Fernando Marcelo Amorim da
dc.subject.por.fl_str_mv Sucessão
Capacidade Sucessória
Indignidade, Deserdação
Abandono Familiar
Intervenção legislativa
Succession
Succession Capacity
Unworthiness, Disinheritance
Family Abandonment
Legislative Intervention
topic Sucessão
Capacidade Sucessória
Indignidade, Deserdação
Abandono Familiar
Intervenção legislativa
Succession
Succession Capacity
Unworthiness, Disinheritance
Family Abandonment
Legislative Intervention
description Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-02-17
2029-02-15T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/106481
http://hdl.handle.net/10316/106481
TID:203265530
url http://hdl.handle.net/10316/106481
identifier_str_mv TID:203265530
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134117309186048

Registros relacionados