Carta de Moçambique - O novo código da propriedade industrial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abdala, Amina
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Murrure, Télio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2016.14503
Resumo: O novo Decreto  n.º 47/2015, de 31 de dezembro, que aprova o Código da Propriedade Industrial, e estabelece o regime especial dos direitos e obrigações decorrentes da concessão ou registo de direitos da propriedade industrial, incluindo os mecanismos de repressão da violação desses direitos.
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