O regime penal aplicável aos jovens delinquentes e a idade da imputabilidade penal

• Autor(a) principal: Moutinho, Raquel Gervásio Bragança
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28456
• topic: Direito dos menores; Pena de prisão; Delinquência juvenil; Regime penal aplicável a jovens delinquentes; Idade de imputabilidade penal; Minors law; Prison sentence; Juvenille crime; Criminal regime applicable to young offenders; Age of criminal responsibility; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação analisa o regime penal aplicável a jovens delinquentes e a idade de imputabilidade penal. O tema é analisado através do estudo de matérias que com ele se relacionam e o influenciam. Entre elas, é apreciada a evolução histórica do direito dos menores no âmbito internacional e nacional, as finalidades das penas e, em especial, a pena de prisão e a caracterização da sua execução em Portugal. É também analisada a relação entre a imputabilidade e a culpa jurídico-penal, sendo estes dois os pilares para a definição da idade de imputabilidade penal, atualmente estabelecida nos 16 anos. O cerne da questão prende-se com saber se o regime penal aplicável a jovens delinquentes tem aplicação prática e respeita as finalidades das penas, especialmente no que diz respeito à pena de prisão. A partir daí é analisada a possibilidade de alteração da idade de imputabilidade penal, de forma a impedir a sujeição de menores aos efeitos criminógenos que advém do seu tempo em reclusão. Na conclusão é apresentada a nossa opinião jurídica, com base na análise de todos os pontos supra mencionados e tendo em consideração o atual ordenamento jurídicopenal português.