Algumas questões sobre a responsabilidade penal dos menores em Portugal: o problema específico da aferição da (in)imputabilidade penal em razão da idade

• Autor(a) principal: Alfaiate, Ana Rita
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/2189
• topic: Inimputabilidade penal em razão da idade; Direito penal; Jovens delinquentes; Culpa; Neurociências; Exclusion of criminal responsibility on the grounds of age; Criminal law; Young offenders; Criminal guilt; Neuroscience

O fenómeno da delinquência juvenil não é novo(2) e desde cedo tem despertado as atenções da doutrina. Uma das questões mais relevantes nesta matéria prende-se com a necessidade de delimitar(3) este tipo de delinquência relativa-mente ao princípio da culpa. Na realidade, enquanto princí-pio estruturante do direito penal, o princípio da culpa é muito importante no apuramento da delinquência a que é adequado responder por meio deste ramo do direito. E nesta matéria, es-pecificamente, podemos afirmar, é a partir dele, do princípio da culpa, também, que deve afastar-se a delinquência juvenil da aplicação do direito penal. Dito por outras palavras, é curial saber se o sujeito jovem que pratica o facto reúne já as características necessárias para que se lhe dirija um juízo de censura jurídico penal, ou seja, se se trata, efectivamente, de alguém capaz de culpa. Só mediante uma resposta positiva a esta per-gunta é possível mobilizar o direito penal. Neste nosso trabalho, dedicamo-nos, especificamente, ao estudo das condições para a afirmação da imputabilidade penal em razão da idade como pressuposto da culpa(4).