Reforma da organização administrativa do Estado: Efeitos da descentralização administrativa na gestão e proteção do ambiente nos municípios costeiros portugueses

• Autor(a) principal: Ortiz Arroyave, Lina Marcela
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/94994
• topic: Domínio/Área Científica::Engenharia e Tecnologia::Outras Engenharias e Tecnologias

Uma das reformas da organização do Estado consiste na descentralização administrativa. Tendo em conta que a descentralização administrativa é um tema complexo e extenso, para os efeitos desta dissertação irá ser definido como a transferência de competências de um nível central para um nível inferior, e é exclusivo aos níveis administrativos eleitos por sufrágio direto. A descentralização é um processo recomendado pela União Europeia, OCDE e por diferentes think-tanks com o objetivo de ter uma administração pública eficiente e mais próxima dos cidadãos. Esta reforma tem sido implementada por países desenvolvidos e em desenvolvimento, mas é principalmente recomendada para países centralizados, como é o caso de Portugal. Portugal, enquanto país centralizado, inclui na sua Constituição da República Portuguesa a descentralização como projeto que reforma a organização do Estado. Este projeto tem tido como objetivo diminuir o centralismo e as assimetrias no território português, onde o poder administrativo, económico, e político está suportado em municípios localizados geograficamente na linha costeira. Tem sido um processo moroso na sua implementação pela falta de consenso entre os vários atores e as opções para o seu desenvolvimento não têm sido consensuais. Para uma implementação da descentralização administrativa eficaz, é necessário proceder à transferência de competências entre níveis administrativos. Em Portugal, competências relacionadas com a gestão e proteção do ambiente, no âmbito de um processo de descentralização, ainda não foram alvo de estudo. No entanto, competências relacionadas com diferentes setores e temas da sociedade, entre os quais a gestão e proteção do ambiente, foram promulgadas através da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, em que as autarquias locais têm a possibilidade de aceitar as competências transferidas. Esta dissertação analisa de que forma o processo de descentralização administrativa do Estado influencia a gestão e proteção do ambiente desde a perspetiva de atores chave e de Câmaras Municipais localizadas geograficamente na linha costeira. Esta análise teve por base quatro fatores; 1) identificação de atores chave; 2) análise de entrevistas exploratórias a peritos nos domínios de descentralização e da gestão e proteção do ambiente; 3) compilação de lista de competências específicas a serem transferidas na área da gestão e proteção do ambiente; e 4) análise à opinião das autarquias locais em relação às competências ligadas à temática da gestão e proteção do ambiente, o seu nível administrativo e à sua capacidade ou interesse em assumi-las. De acordo com os resultados obtidos, conclui-se que é necessário existirem competências claramente definidas, de fácil monitorização e que sejam aceites pelos níveis administrativos locais e conclui-se ainda que a reforma da organização administrativa do Estado pode vir a contribuir positivamente para a gestão e proteção do ambiente aumentando a eficiência da gestão e proteção do ambiente. No entanto alguns aspetos terão de ser tidos em conta: 1) necessidade de articulação entre os diferentes níveis administrativos que estão sujeitos a eleições; 2) clareza nas competências transferidas; 3) competências mensuráveis, baseadas em estatísticas disponíveis e monitorizáveis; 4) necessidade de transferências de competências participadas; 5) competências que respondam às necessidades dos municípios no presente e para o futuro, e 6) a aplicação do princípio da equidade.