Acesso à justiça e acesso a direitos: o mandado de injunção na perspectiva da Lei nº 13.300/2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Diógenes V. Hassan
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/48152
Resumo: Nas últimas duas décadas e meia a doutrina e a jurisprudência brasileira debruçaram-se sobre a complexa e difícil tarefa de dar concretude, ou tornar efetiva, a ação de mandado de injunção, tal como constou no texto do art. 5°, LXXI, da Constituição Federal de 1988. Foram centenas de artigos acadêmicos publicados, algumas monografias e ainda, incontáveis julgamentos nos Tribunais, muitos no Supremo Tribunal Federal. A doutrina não trouxe unanimidade na interpretação, e a jurisprudência oscilou, iniciando por uma compreensão até estabelecer uma orientação que ainda não está firme e clara. A Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, nem chegou a ser analisada pelos Tribunais e, por incrível que possa parecer, chegou a ser desconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal em julgamentos posteriores, neste ano de 2017.
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