Acesso à justiça e acesso a direitos: o mandado de injunção na perspectiva da Lei nº 13.300/2016
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10316/48152 |
Resumo: | Nas últimas duas décadas e meia a doutrina e a jurisprudência brasileira debruçaram-se sobre a complexa e difícil tarefa de dar concretude, ou tornar efetiva, a ação de mandado de injunção, tal como constou no texto do art. 5°, LXXI, da Constituição Federal de 1988. Foram centenas de artigos acadêmicos publicados, algumas monografias e ainda, incontáveis julgamentos nos Tribunais, muitos no Supremo Tribunal Federal. A doutrina não trouxe unanimidade na interpretação, e a jurisprudência oscilou, iniciando por uma compreensão até estabelecer uma orientação que ainda não está firme e clara. A Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, nem chegou a ser analisada pelos Tribunais e, por incrível que possa parecer, chegou a ser desconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal em julgamentos posteriores, neste ano de 2017. |
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Acesso à justiça e acesso a direitos: o mandado de injunção na perspectiva da Lei nº 13.300/2016Access to justice and access to rights: the writ of injunction under the perspective of Act 13.300/2016Acesso à justiçaAcesso a direitosMandado de injunçãoJurisprudênciaSistemas sociaisAccess to justiceAccess to rightsWrit of injunctionJurisprudenceSocial systemsNas últimas duas décadas e meia a doutrina e a jurisprudência brasileira debruçaram-se sobre a complexa e difícil tarefa de dar concretude, ou tornar efetiva, a ação de mandado de injunção, tal como constou no texto do art. 5°, LXXI, da Constituição Federal de 1988. Foram centenas de artigos acadêmicos publicados, algumas monografias e ainda, incontáveis julgamentos nos Tribunais, muitos no Supremo Tribunal Federal. A doutrina não trouxe unanimidade na interpretação, e a jurisprudência oscilou, iniciando por uma compreensão até estabelecer uma orientação que ainda não está firme e clara. A Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, nem chegou a ser analisada pelos Tribunais e, por incrível que possa parecer, chegou a ser desconhecida, inclusive pelo Supremo Tribunal em julgamentos posteriores, neste ano de 2017.Over the last two and a half decades, Brazilian doctrine and jurisprudence have focused on the complex and diffcult task of concretizing, or making effective, the writ of injunction, as stated in the text of art. 5º, LXXI, of the Federal Constitution of 1988. There were hundreds of academic articles published, some monographs, and countless trials in the Courts, many in the Federal Supreme Court. The doctrine did not bring unanimity in the interpretation, and the jurisprudence oscillated, beginning with an understanding until fxing an orientation that is not yet frm and clear. The Act 13.300, dated June 23, 2016, has not even been analyzed by the Courts and, as incredible as it may seem, was unknown, including by the Supreme Court in subsequent trials, in 2017. This scientifc article presents part of research on the great subject of access to justice, specifcally on the importance of the writ of injunction. Above all, it seeks to show the indispensability of legislation in the countries of the Roman-Germanic tradition.AJURIS2017-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttp://hdl.handle.net/10316/48152http://hdl.handle.net/10316/48152por2358-2480http://www.ajuris.org.br/OJS2/index.php/REVAJURIS/article/view/814Ribeiro, Diógenes V. Hassaninfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2020-05-25T05:11:20Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/48152Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:50:28.775153Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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