Mandado de Injunção: os efeitos da decisão na lei n. 13.300 de 23 junho de 2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Agostinho, Wallace
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172865
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Mandado de Injunção: os efeitos da decisão na lei n. 13.300 de 23 junho de 2016Mandado de InjunçãoEfeitos da DecisãoWritRemédio ConstitucionalTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico de conclusão de curso tem como objetivo identificar as teorias referentes aos efeitos da sentença de mérito do mandado de injunção e qual a posição adotada pelo legislador pátrio na lei n° 13.300 de 23 de julho de 2016. Parte-se da origem do writ, com a exposição da doutrina nacional a respeito, até a construção de um conceito fundamentado a partir do texto do art.5°, LXXI da Constituição da República de 1988 e das modificações trazidas pela nova lei do mandado de injunção. Percorre-se o seu rito, que somente agora, após 28 anos de existência dessa garantia constitucional, tem suas etapas bem definidas, e chega-se ao ponto primordial desse trabalho – a discussão acerta dos efeitos da decisão do writ. A possível ampliação do efeitos subjetivos da coisa julgada; a afirmação do mandado de injunção coletivo e, principalmente, na constatação da perspectiva de uma atividade jurisdicional mais incisiva quanto a concretização dos direitos subjetivos sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Para tanto, recorre-se às técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com foco na interpretação do Supremo Tribunal Federal na matéria. O método utilizado será o indutivo.Corrêa, Caetano DiasUniversidade Federal de Santa CatarinaAgostinho, Wallace2017-02-02T14:09:30Z2017-02-02T14:09:30Z2017-02-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis73 f.application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documentapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/172865porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-02T14:09:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/172865Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-02-02T14:09:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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