A derrogação por razões fiscais do segredo bancário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Luís Máximo dos
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/1602
Resumo: Apesar de o segredo bancário constituir a regra nas relações entre as instituições bancárias e os seus clientes, especialmente desde os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, que se admite que este possa ser derrogado em determinadas situações. A Lei nº 5/2002 de 11/01 veio criar um mecanismo especial de quebra do dever de sigilo bancário, aplicável na fase de inquérito, instrução e julgamento de processos relacionados com determinados crimes. Por outro lado a Administração Tributária ficou habilitada, a partir de 2001, à derrogação do segredo bancário por razões fiscais.
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