Ética e justiça na tributação ambiental
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11067/5450 https://doi.org/10.34628/nay0-n327 |
Resumo: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 21-22 (2019). - p. 63-101. |
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Ética e justiça na tributação ambientalEthics and justice in environmental taxationDireito do ambienteFiscalidade – Aspectos morais e éticosLusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 21-22 (2019). - p. 63-101.A protecção do ambiente enquanto necessidade de assegurar o bem-estar comum levou ao aparecimento de um novo tipo de impostos enquanto instrumento do poder político para prosseguir fins ambientais. O aumento progressivo das espécies tributárias e do seu montante levanta a questão dos seus limites e da justiça tributária que devem traduzir. A introdução em diversos ordenamentos jurídicos europeus de tributos ambientais tendo como único propósito o aumento das receitas de um Estado que se arroga como único intérprete das actuações em defesa do ambiente, levanta questões de natureza ética e de respeito pelos direitos fundamentais como o direito à propriedade privada. Este estudo passa em revista as abordagens europeia e norte-americana dos tributos ambientais e encerra uma reflexão sobre os limites éticos ao domínio eminente do Estado em sede de tributação ambiental.Environmental protection as part of the welfare of a society led to environmental taxes as instrument of the State to promote environment. But multiplication of new taxes and the increase of their burden have raised the questions of burden´s limit and environmental taxes justice. The introduction of environmental taxes in EU aiming only to raise State revenues and the increase of eminent do-main collides with fundamental rights as individual liberty and private property and call for urgent reflexion about the ethics of environmental taxation. This study provides the result of research about EU and US legal doctrine and intends to offer a contribution about ethical and just tax limits to eminent domain in environmental protection.2020-05-11T15:12:54Z2020-05-112019-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/5450http://hdl.handle.net/11067/5450https://doi.org/10.34628/nay0-n327porSampaio, Carlos Manuel Pequito de Almeida (2019) - Ética e justiça na tributação ambiental. Lusíada. Direito. ISSN 2182-4118. 21-22 (2019) 63-101.Ética e justiça na tributação ambientalSampaio, Carlos Manuel Pequito de Almeidahttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessSampaio, Carlos Manuel Pequito de Almeida, 1952-reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:47:57Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/5450Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:26:55.382472Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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