Criminalização da recusa de vacinação a filho menor

• Autor(a) principal: Cunha, Mariana da Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30397
• topic: Recusa; Vacinação; Pais; Menor; Perigo; Criminalização; Refusal; Vaccination; Parents; Minors; Danger; Criminalization; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação propõe-se a analisar a possibilidade de criminalizar a recusa dos pais em vacinar os filhos menores, no nosso ordenamento jurídico. Começamos por fazer a contextualização histórica do aparecimento das vacinas, e referimos a polémica causada pelo estudo de A. Wakefield, que foi o principal responsável pelo fenómeno de “hesitação vacinal”, à escala mundial, e que se mantém até aos dias de hoje. No capítulo seguinte, questionamos a legitimidade de criminalizar a recusa, centrando-se a nossa análise sobre dois pontos fundamentais: saber se o bem jurídico protegido pela incriminação é dotado de “dignidade penal”, e saber se a tutela desse bem pode ser eficazmente garantida através da aplicação de sanções menos gravosas do que as penais. Discutimos ainda a necessidade de criação de uma nova norma que tipifique a recusa como crime, uma vez que o nosso Código Penal já prevê, no seu artigo 283.º, o crime de propagação de doença contagiosa. Em ordem a saber se a recusa pode ser abrangida por este artigo, estudamos a estrutura do seu tipo incriminador, com particular incidência no elemento objetivo que o integra. De seguida, optámos por enquadrar a recusa nos crimes de perigo abstrato, uma vez que a omissão de vacinar representa um perigo quer para a criança, quer para a comunidade onde se insere, ainda que de modo abstrato (não concreto). Parte da doutrina coloca reticências à consagração deste tipo de crimes, que entendem constituir uma tutela demasiado avançada do bem jurídico, suscitando o problema da sua constitucionalidade. Por fim, damos nota de algumas das medidas adotadas por alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros, para reagir à recusa parental de administração de vacinas, avaliando a sua praticabilidade e adequação aos casos em concreto.