La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Diana Gisela de Sá
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/2908
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico Civilísticas.
id RCAP_b0241ee34a27102ed979a5047a6f72f1
oai_identifier_str oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2908
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadoriasDireitoDireito ComercialDireito internacionalContratos comerciaisContratos internacionaisDissertação de mestrado em Direito, área Jurídico Civilísticas.Exame público realizado em 06 de Julho de 2012 pelas 10h00.O Objectivo da presente investigação evidencia em primeira linha, a regulação que é dada a nível internacional, à compra e venda de mercadorias. O facto de não existir um único corpo normativo, que regule a compra e venda de mercadorias a nível internacional, possibilita que o contrato seja alvo de diversos problemas jurídicos. O tratamento oferecido a estas questões permite dar uma visão estruturada dos problemas equacionados. A diversidade de problemas jurídicos, pela sua complexidade não permite uma análise muito vasta, pelo que se impôs uma breve súmula de soluções tratadas. O método tradicionalmente adoptado de regulamentação das relações jurídicas privadas internacionais, não permite uma adequação dos sistemas nacionais, no que se refere à dinâmica do comércio internacional. O método conflitual conduz indubitavelmente à aplicação de uma lei estadual, pensada para relações internas, com especificidades distintas das relações comerciais internacionais. Em substituição das leis doméstica, elencamos alguns instrumentos de regulação que permitem uma maior conformidade com as exigências comerciais. Apresentamos como principais instrumentos de regulação, o Regulamento Roma I, 593/2008 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, e a Convenção de Viena de 1980 sobre a lei aplicável à Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Como regulamentação Material Internacional elegemos à lex mercatória, e como instrumentos de Soft Law, destacamos os princípios do UNIDROIT e os Princípios Europeus dos Contratos. Numa última abordagem realçaremos a pertinência da arbitragem, no plano comercial internacional, como um mecanismo adequado para a resolução de litígios emergentes das relações comerciais internacionais.The objective of the present research evidence into first une, the regulation which is given at the international level, for the sale of goods. The fact that there is no single regulatory body, governing the sale of goods at international level, allows that the contract is subject to various legal problems. The treatment offered to these questions allows to provide a structured view of the problems solved. The diversity of legal problems, due to their complexity does not allow a very wide analysis, which is imposed by a brief summary of treated solutions. The approach traditionally adopted in the regulation of private international legal relations, does not allow an adjustment of national systems with regard to the dynamics of international trade. The conflictuai method undoubtedly leads to the application of state law, designed for internal relations, with different specificities of international trade relations. In replacement of domestic laws, we highlight some regulatory instruments that allow a greater conformity with commercial requirements. We present as the main instruments of regulation, the Rome I Regulation, 593/2008 on the Applicable Law to Contractual Obligations, and the 1980 Vienna Convention on the applicable law to International Sale of Goods. As Material regulations International we have elected the lex Mercatória, and as instruments of Soft Law, we highlight the principles of UNIDROIT and the European principles of Contracts As a last approach we emphasize the relevance of international commercial arbitration, as a proper mechanism for resoiution of disputes arising from international trade relations.2017-03-14T12:40:46Z2017-03-142012-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/2908http://hdl.handle.net/11067/2908porLopes, Diana Gisela de Sáinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-02-22T01:31:11Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2908Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:26:30.083940Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
title La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
spellingShingle La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
Lopes, Diana Gisela de Sá
Direito
Direito Comercial
Direito internacional
Contratos comerciais
Contratos internacionais
title_short La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
title_full La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
title_fullStr La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
title_full_unstemmed La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
title_sort La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
author Lopes, Diana Gisela de Sá
author_facet Lopes, Diana Gisela de Sá
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Lopes, Diana Gisela de Sá
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Direito Comercial
Direito internacional
Contratos comerciais
Contratos internacionais
topic Direito
Direito Comercial
Direito internacional
Contratos comerciais
Contratos internacionais
description Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico Civilísticas.
publishDate 2012
dc.date.none.fl_str_mv 2012-01-01T00:00:00Z
2017-03-14T12:40:46Z
2017-03-14
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11067/2908
http://hdl.handle.net/11067/2908
url http://hdl.handle.net/11067/2908
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799136745339486208

Registros relacionados