O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Vanessa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Gonçalves, Miguel, Marques, Conceição
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://u3isjournal.isvouga.pt/index.php/PJFMA/article/view/459
Resumo: O artigo efetua uma revisão da literatura sobre a responsabilidade atribuída por lei fiscal e parafiscal aos contabilistas certificados. O objetivo principal foi analisar os tipos de responsabilidade que recaem sobre estes profissionais, assim como os requisitos e os aspetos essenciais de cada um dos regimes. Este artigo dirige-se a todos aqueles que tenham interesse no tema e, em particular, aos estudantes de cursos superiores da área de contabilidade que queiram ingressar na Ordem dos Contabilistas Certificados, a maior entidade reguladora de profissionais existente em Portugal. A pesquisa permitiu concluir que os contabilistas certificados estão sujeitos a três tipos de responsabilidade: (1) responsabilidade tributária; (2) responsabilidade por crimes tributários e contraordenações; e (3) responsabilidade civil pelo pagamento de coimas. Todas estas responsabilidades dependem da violação de deveres funcionais a que os contabilistas certificados estão vinculados, designadamente quando não asseguram a regularidade técnica (contabilística e fiscal) da contabilidade das entidades às quais prestam os seus serviços profissionais.
id RCAP_b063b2d9da3bd5f5f86a9a36da350b3d
oai_identifier_str oai:u3isjournal.isvouga.pt:article/459
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmicaOrdem dos Contabilistas Certificados; Contabilista Certificado; Responsabilidade Tributária; Crime Tributário; Contraordenações.O artigo efetua uma revisão da literatura sobre a responsabilidade atribuída por lei fiscal e parafiscal aos contabilistas certificados. O objetivo principal foi analisar os tipos de responsabilidade que recaem sobre estes profissionais, assim como os requisitos e os aspetos essenciais de cada um dos regimes. Este artigo dirige-se a todos aqueles que tenham interesse no tema e, em particular, aos estudantes de cursos superiores da área de contabilidade que queiram ingressar na Ordem dos Contabilistas Certificados, a maior entidade reguladora de profissionais existente em Portugal. A pesquisa permitiu concluir que os contabilistas certificados estão sujeitos a três tipos de responsabilidade: (1) responsabilidade tributária; (2) responsabilidade por crimes tributários e contraordenações; e (3) responsabilidade civil pelo pagamento de coimas. Todas estas responsabilidades dependem da violação de deveres funcionais a que os contabilistas certificados estão vinculados, designadamente quando não asseguram a regularidade técnica (contabilística e fiscal) da contabilidade das entidades às quais prestam os seus serviços profissionais.ISVOUGA-Instituto Superior de Entre Douro e Vouga2020-11-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://u3isjournal.isvouga.pt/index.php/PJFMA/article/view/459Portuguese Journal of Finance, Management and Accounting; Vol 6, No 12 (2020)2183-3826reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPenghttp://u3isjournal.isvouga.pt/index.php/PJFMA/article/view/459http://u3isjournal.isvouga.pt/index.php/PJFMA/article/view/459/249Copyright (c) 2020 Portuguese Journal of Finance, Management and Accountinginfo:eu-repo/semantics/openAccessAraújo, VanessaGonçalves, MiguelMarques, Conceição2023-05-31T13:58:34Zoai:u3isjournal.isvouga.pt:article/459Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:56:42.503770Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica
title O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica
spellingShingle O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica
Araújo, Vanessa
Ordem dos Contabilistas Certificados; Contabilista Certificado; Responsabilidade Tributária; Crime Tributário; Contraordenações.
title_short O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica
title_full O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica
title_fullStr O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica
title_full_unstemmed O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica
title_sort O essencial sobre a tripla responsabilidade dos contabilistas certificados em Portugal: síntese e visão panorâmica
author Araújo, Vanessa
author_facet Araújo, Vanessa
Gonçalves, Miguel
Marques, Conceição
author_role author
author2 Gonçalves, Miguel
Marques, Conceição
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Araújo, Vanessa
Gonçalves, Miguel
Marques, Conceição
dc.subject.por.fl_str_mv Ordem dos Contabilistas Certificados; Contabilista Certificado; Responsabilidade Tributária; Crime Tributário; Contraordenações.
topic Ordem dos Contabilistas Certificados; Contabilista Certificado; Responsabilidade Tributária; Crime Tributário; Contraordenações.
description O artigo efetua uma revisão da literatura sobre a responsabilidade atribuída por lei fiscal e parafiscal aos contabilistas certificados. O objetivo principal foi analisar os tipos de responsabilidade que recaem sobre estes profissionais, assim como os requisitos e os aspetos essenciais de cada um dos regimes. Este artigo dirige-se a todos aqueles que tenham interesse no tema e, em particular, aos estudantes de cursos superiores da área de contabilidade que queiram ingressar na Ordem dos Contabilistas Certificados, a maior entidade reguladora de profissionais existente em Portugal. A pesquisa permitiu concluir que os contabilistas certificados estão sujeitos a três tipos de responsabilidade: (1) responsabilidade tributária; (2) responsabilidade por crimes tributários e contraordenações; e (3) responsabilidade civil pelo pagamento de coimas. Todas estas responsabilidades dependem da violação de deveres funcionais a que os contabilistas certificados estão vinculados, designadamente quando não asseguram a regularidade técnica (contabilística e fiscal) da contabilidade das entidades às quais prestam os seus serviços profissionais.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-11-16
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://u3isjournal.isvouga.pt/index.php/PJFMA/article/view/459
url http://u3isjournal.isvouga.pt/index.php/PJFMA/article/view/459
dc.language.iso.fl_str_mv eng
language eng
dc.relation.none.fl_str_mv http://u3isjournal.isvouga.pt/index.php/PJFMA/article/view/459
http://u3isjournal.isvouga.pt/index.php/PJFMA/article/view/459/249
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2020 Portuguese Journal of Finance, Management and Accounting
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2020 Portuguese Journal of Finance, Management and Accounting
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv ISVOUGA-Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
publisher.none.fl_str_mv ISVOUGA-Instituto Superior de Entre Douro e Vouga
dc.source.none.fl_str_mv Portuguese Journal of Finance, Management and Accounting; Vol 6, No 12 (2020)
2183-3826
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131641644318720

Registros relacionados