O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Marco António Cabeçais
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1893
Resumo: A presente dissertação analisará o Estado Social, a sua origem, apresentará um conceito do mesmo, o que este abrange, onde este se encontra plasmado na Constituição da República, qual a sua sustentabilidade, as formas de financiamento e se o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é a essência do seu suporte. Ademais será verificada a desconformidade da interpretação jurisprudencial estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro e em que serão demonstradas as possíveis inconstitucionalidades da sua interpretação e aplicação.
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Carvalho, Marco António Cabeçais
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Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro
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Nulla poena sine lege
Tributo
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Social spending
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