O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11328/1893 |
Resumo: | A presente dissertação analisará o Estado Social, a sua origem, apresentará um conceito do mesmo, o que este abrange, onde este se encontra plasmado na Constituição da República, qual a sua sustentabilidade, as formas de financiamento e se o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é a essência do seu suporte. Ademais será verificada a desconformidade da interpretação jurisprudencial estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro e em que serão demonstradas as possíveis inconstitucionalidades da sua interpretação e aplicação. |
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O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretaçãoReceitas fiscaisDespesas sociaisProduto Interno BrutoDéfice públicoDívida públicaRegime Geral das Infracções TributáriasEstado socialAbuso de confiança fiscalAbuso de confiança contra a Segurança SocialAcórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de SetembroJurisprudênciaCrime simplesCrime qualificadoPrincípios da certeza e segurança jurídicaPrincípios da igualdade e da proporcionalidade penalNulla poena sine legeTributoTax revenueWelfare stateSocial spendingGross domestic productGeneral government deficitGeneral government debtLegal system of tax offencesTax embezzlementEmbezzlement against Social SecurityJudgment n.º 8/2010 of 23rd of SeptemberJurisprudenceSimple crimeQualified crimePrinciples of legal certainty and securityPrinciples of equality and criminal proportionalityNulla poena sine LegeTaxA presente dissertação analisará o Estado Social, a sua origem, apresentará um conceito do mesmo, o que este abrange, onde este se encontra plasmado na Constituição da República, qual a sua sustentabilidade, as formas de financiamento e se o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é a essência do seu suporte. Ademais será verificada a desconformidade da interpretação jurisprudencial estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro e em que serão demonstradas as possíveis inconstitucionalidades da sua interpretação e aplicação.This present dissertation will examine the welfare state, its origin, will present a concept, what it covers, where it is enshrined in the Constitution of the Republic, its sustainability, ways of financing it and if the crime of embezzlement against Social Security is the core of its support. Also it will be analyzed the disconformity of judicial interpretation established in the Judgement n.º 8/2010 of 23rd of September and which it will be demonstrated the possible unconstitutionality´s of its interpretation and application.2017-07-10T12:05:09Z2017-05-29T00:00:00Z2017-05-292017-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11328/1893TID:201705095porCarvalho, Marco António Cabeçaisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-06-15T02:10:10ZPortal AgregadorONG |
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O abuso de confiança contra a Segurança Social: Da(s) inconstitucionalidade(s) da sua interpretação Carvalho, Marco António Cabeçais Receitas fiscais Despesas sociais Produto Interno Bruto Défice público Dívida pública Regime Geral das Infracções Tributárias Estado social Abuso de confiança fiscal Abuso de confiança contra a Segurança Social Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro Jurisprudência Crime simples Crime qualificado Princípios da certeza e segurança jurídica Princípios da igualdade e da proporcionalidade penal Nulla poena sine lege Tributo Tax revenue Welfare state Social spending Gross domestic product General government deficit General government debt Legal system of tax offences Tax embezzlement Embezzlement against Social Security Judgment n.º 8/2010 of 23rd of September Jurisprudence Simple crime Qualified crime Principles of legal certainty and security Principles of equality and criminal proportionality Nulla poena sine Lege Tax |
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A presente dissertação analisará o Estado Social, a sua origem, apresentará um conceito do mesmo, o que este abrange, onde este se encontra plasmado na Constituição da República, qual a sua sustentabilidade, as formas de financiamento e se o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é a essência do seu suporte. Ademais será verificada a desconformidade da interpretação jurisprudencial estabelecida no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8 / 2010 de 23 de Setembro e em que serão demonstradas as possíveis inconstitucionalidades da sua interpretação e aplicação. |
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