Constrangimento e falta de consentimento livre serão conceitos equivalentes? O caso do stealthing

• Autor(a) principal: Fernandes, Ana Rita Faria Lamego
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/39844
• topic: Consentimento; Constrangimento; Convenção de Istambul; Violação; Liberdade sexual; Consent; Constraint; Istanbul Convention; Rape; Stealthing; Sexual freedom; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Nesta Dissertação abordamos o tema do consentimento no âmbito sexual e a sua importância para a determinação da existência ou ausência de crime. Estudamos a adequação das alterações legislativas no Código Penal português ao alcance dos objetivos traçados pelo artigo 36.º da Convenção de Istambul, Tratado do qual Portugal é EstadoParte. Uma vez que o ordenamento jurídico português adotou um modelo de consentimento aparentemente distinto daquele que a Convenção impõe, comparamos os dois e percebemos que existem diferenças entre ambos que deixam, possivelmente, que condutas dignas de criminalização escapem impunes. Para algumas pessoas, a remoção não consensual do preservativo – isto é, o stealthing – poderá ser uma destas condutas. Realizamos um estudo de Direito Comparado que nos permitiu concluir que o stealthing é um tema que, juridicamente, ainda está na sua infância, havendo decisões judiciais finais condenatórias deste crime apenas na Suíça, na Alemanha, na Nova Zelândia e no Reino Unido, e legislação que especificamente o menciona na Califórnia (Estados Unidos da América) e no Território da Capital Australiana (Austrália). Feito este estudo, perguntamo-nos se esta conduta poderia ser enquadrada no Código Penal Português atual. Existem divergências, mas, na nossa perspetiva, o stealthing poderá ser incluído no artigo 164.º, n.º 1 do Código Penal, que prevê o crime da violação.