Regras de Facturação: A Reforma de 2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Fernando
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i23.996
Resumo: Em 2013 entram em vigor alterações legislativas configuradoras de um novo regime da obrigação de facturação.Referimo-nos ao Decreto-Lei n° 197/2012, de 24 de Agosto, relativo às novas regras aplicáveis à obrigação de facturação, ao Decreto-Lei n° 193/2012, de 24 de Agosto, relativo à obrigação de comunicação dos documentos emitidos de acordo com o CIVA à AT, da alteração ao Regime de Bens em Circulação, à Portaria n° 382/2012, de 23 de Novembro, que introduz um novo formato do SAFT-PT, e à Instrução n° 27/2012 do Banco de Portugal, importa analisá-los de forma responder às adaptações necessárias ao cumprimento das obrigações. 
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