A tutela da confiança e a função judicial: o caso das viragens da jurisprudência A tutela da confiança e a função judicial: o caso das viragens da jurisprudência - Uma breve panorâmica do direito português e do direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimentel de Oliveira Vasconcelos Abreu, Luís Fernando
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/104739
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