Autonomia do Banco Nacional de Angola : um pressuposto de eficiência do sistema financeiro e da política macroeconómica

• Autor(a) principal: Silva, Olavo Fonseca da
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39850
• topic: Direito financeiro; Banco Central; Autonomia; Política monetária; Supervisão; Angola; Teses de mestrado - 2018; Direito

A autonomia dos Bancos Centrais representa um dos temas de grande relevo no domínio das ciências jurídico-económicas pelo facto de ter significativa influência para a estabilidade do mercado. Esta relevância resulta, em grande medida, das funções por eles exercidas. Sem prejuízo das demais, prestaremos atenção especial à governação da política monetária e à supervisão bancária. No âmbito da política monetária discute-se a influência que podem ter órgãos externos na instrumentalização das decisões tomadas pelo banco central, com principal relevo para as eventuais intromissões política realizadas pelo governo que podem promover a inconsistência desta em particular e, no plano geral, da economia. Este facto tem três aspetos nucleares. O primeiro tem como consequência a alteração das expectativas dos agentes económicos, o segundo incide sobre o impacto que pode ter para a credibilidade e reputação e, terceiro sobre os conflitos que podem verificar-se entre a política monetária e a orçamental quando prosseguem objetivos diferentes. Em relação à autonomização das funções de supervisão, importa ter em conta os problemas que se verificam quando a entidade responsável pela sua execução esteja capturada pelos interesses políticos e da indústria regulada, facto que tende a gerar ineficiências e insuficiências no processo interventivo de regulação e supervisão. Há que ter em conta que estes problemas tornam a entidade de supervisão incapaz de realizar a sua missão com a discricionariedade e exigências próprias do setor, facto que pode afetar a reputação do próprio sistema, dificultando, por isso, a inserção nos mercados internacionais cuja integração assume-se como premissa incontornável. Neste contexto, é necessário temperar soluções adequadas para colmatar os aspetos negativos resultantes da falta de autonomização de funções de supervisão e regulação bancária que, em grande medida, corresponde à situação atual do Banco Nacional de Angola, acarretando, por essa razão, danos para credibilidade do sistema financeiro.