Autonomia do Banco Nacional de Angola : um pressuposto de eficiência do sistema financeiro e da política macroeconómica
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10451/39850 |
Resumo: | A autonomia dos Bancos Centrais representa um dos temas de grande relevo no domínio das ciências jurídico-económicas pelo facto de ter significativa influência para a estabilidade do mercado. Esta relevância resulta, em grande medida, das funções por eles exercidas. Sem prejuízo das demais, prestaremos atenção especial à governação da política monetária e à supervisão bancária. No âmbito da política monetária discute-se a influência que podem ter órgãos externos na instrumentalização das decisões tomadas pelo banco central, com principal relevo para as eventuais intromissões política realizadas pelo governo que podem promover a inconsistência desta em particular e, no plano geral, da economia. Este facto tem três aspetos nucleares. O primeiro tem como consequência a alteração das expectativas dos agentes económicos, o segundo incide sobre o impacto que pode ter para a credibilidade e reputação e, terceiro sobre os conflitos que podem verificar-se entre a política monetária e a orçamental quando prosseguem objetivos diferentes. Em relação à autonomização das funções de supervisão, importa ter em conta os problemas que se verificam quando a entidade responsável pela sua execução esteja capturada pelos interesses políticos e da indústria regulada, facto que tende a gerar ineficiências e insuficiências no processo interventivo de regulação e supervisão. Há que ter em conta que estes problemas tornam a entidade de supervisão incapaz de realizar a sua missão com a discricionariedade e exigências próprias do setor, facto que pode afetar a reputação do próprio sistema, dificultando, por isso, a inserção nos mercados internacionais cuja integração assume-se como premissa incontornável. Neste contexto, é necessário temperar soluções adequadas para colmatar os aspetos negativos resultantes da falta de autonomização de funções de supervisão e regulação bancária que, em grande medida, corresponde à situação atual do Banco Nacional de Angola, acarretando, por essa razão, danos para credibilidade do sistema financeiro. |
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O primeiro tem como consequência a alteração das expectativas dos agentes económicos, o segundo incide sobre o impacto que pode ter para a credibilidade e reputação e, terceiro sobre os conflitos que podem verificar-se entre a política monetária e a orçamental quando prosseguem objetivos diferentes. Em relação à autonomização das funções de supervisão, importa ter em conta os problemas que se verificam quando a entidade responsável pela sua execução esteja capturada pelos interesses políticos e da indústria regulada, facto que tende a gerar ineficiências e insuficiências no processo interventivo de regulação e supervisão. Há que ter em conta que estes problemas tornam a entidade de supervisão incapaz de realizar a sua missão com a discricionariedade e exigências próprias do setor, facto que pode afetar a reputação do próprio sistema, dificultando, por isso, a inserção nos mercados internacionais cuja integração assume-se como premissa incontornável. Neste contexto, é necessário temperar soluções adequadas para colmatar os aspetos negativos resultantes da falta de autonomização de funções de supervisão e regulação bancária que, em grande medida, corresponde à situação atual do Banco Nacional de Angola, acarretando, por essa razão, danos para credibilidade do sistema financeiro.The autonomy of the Central Banks represents one of the major themes in the field of economic legal sciences because it has a significant influence on market stability. This relevance results, in large measure, from the functions they perform. Without prejudice to the others, we will pay particular attention to the governance of monetary policy and banking supervision. In the context of monetary policy, the influence that other external bodies may have on the instrumentalization of decisions taken by the central bank, with particular emphasis on political intromissions by the government at all times possible that can promote the inconsistency of this in particular and in the general plan of the economy. This has three nuclear aspects. The first one has the effect of changing the expectations of the economic agents, the second their impact on credibility and reputation and, third, on the conflicts that may occur between monetary policy and budget when they pursue objectives very different. Regarding the autonomy of supervisory functions, it is important to take into account the problems that arise when the entity responsible for its execution is captured by political interests and the regulated industry, which tends to generate inefficiencies and shortcomings in the regulatory and supervisory intervention process. It should be borne in mind that these problems mean that the supervisory body is unable to carry out its task with the setor 's own discretion and requirements, which can affect the credibility and the system itself, making it difficult to enter international markets. Integration assumes an unbreakable premise. In this context, it is necessary to temper adequate solutions to address the negative aspects resulting from the lack of autonomy of banking supervisory functions and regulation, which largely corresponds to the current situation of the Banco Nacional de Angola, causing for this reason damages to the respective credibility of the financial system.Saraiva, Rute Neto Cabrita e GilRepositório da Universidade de LisboaSilva, Olavo Fonseca da2018-10-302050-12-01T00:00:00Z2018-10-30T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/39850porinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:38:48Zoai:repositorio.ul.pt:10451/39850Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:53:38.259409Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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