Suspensão de eficácia do ato administrativo e a resolução fundamentada

• Autor(a) principal: Lisboa, Helena Maria Serôdio Batista Lisboa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39345
• topic: Direito administrativo; Contencioso administrativo; Ato administrativo; Suspensão da eficácia; Resolução fundamentada; Teses de mestrado - 2019; Direito

A adoção das providências cautelares adequadas à proteção dos interesses dos particulares perante a administração é essencial à realização da justiça. Justiça que se pretende que seja célere, eficiente e adequada a uma regulação provisória de todos os interesses envolvidos no litígio. O instituto da suspensão da eficácia dos atos administrativos procura dar resposta à ocorrência de situações de facto consumado e a evitar a produção de prejuízos de difícil reparação antes de ser proferida a decisão final. O artigo 128º do CPTA contém um regime especial que consagra a proibição de executar o ato administrativo e a possibilidade de emissão de resolução fundamentada pela administração para obviar a esse efeito em situações de manifesta necessidade de interesse público. O Anteprojeto de Revisão do CPTA apresentava uma proposta que alterava profundamente o regime atual. Eliminava a possibilidade de emissão de resolução fundamentada pela entidade requerida, apenas sendo possível obviar ao efeito suspensivo mediante verificação de estado de necessidade. Previa-se ainda possibilidade de solicitar o levantamento desse efeito por meio de requerimento da entidade administrativa e pelos interessados a submeter à apreciação prévia do tribunal. A solução do atual CPTA acabou por não acolher a proposta de revisão e não introduziu melhorias num regime que está longe de ser consensual, por não conter uma solução justa para todos os envolvidos no litígio. Perdeu-se uma oportunidade de corrigir os desequilíbrios existentes quanto à admissibilidade do levantamento da proibição de execução do ato pela própria administração, alvo de um controlo necessariamente limitado por parte do tribunal e que não salvaguarda os interesses de todos os interessados. Pretende-se identificar a evolução do regime de suspensão da eficácia dos atos administrativos, destacando o regime previsto no CPTA e a proposta do anteprojeto de revisão. Procuramos tomar posição quanto à natureza da resolução e aos poderes de cognição do juiz com vista a assegurar o princípio do contraditório e a igualdade de partes.