O regime fiscal das perdas por imparidade em dívidas a receber

• Autor(a) principal: Rosendo, Ana Raquel Barros
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/28642
• topic: Perdas por imparidade; Aceitação fiscal; Atividade normal; Cobrança duvidosa; Risco de incobrabilidade; Provas objetivas de imparidade; Impairment; Fiscal acceptance; Normal activity; Bad/doubtful debts; Risk of permanent default; Objective proof of Impairment; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação versa sobre o regime fiscal aplicável às perdas por imparidade em dívidas a receber, procurando analisar, com minucia, o normativo que disciplina o seu reconhecimento, bem como os critérios a que está subordinada a sua consequente aceitação fiscal. Partindo do normativo contabilístico e suas particulares idiossincrasias, debruçamo-nos mormente sobre as subsequentes correções fiscais, que intermedeiam o resultado contabilístico e o lucro tributável, atribuindo especial relevância aos conceitos de «atividade normal» da empresa e de «provas objetivas de imparidade», por se terem revelado verdadeiramente controversos, impulsionando incontáveis litígios ao longo do tempo. Destarte, propomo-nos dissecar o requisito que submete a aceitação fiscal das perdas por imparidade em dívidas a receber, à condição de, a tais perdas, estarem subjacentes créditos resultantes da «atividade normal» da empresa, recorrendo, para o efeito, a doutrina e jurisprudência alusivas à matéria. Concomitantemente, escrutinaremos o conceito de «provas objetivas de imparidade», cuja verificação principia a existência do risco de incobrabilidade – critério basilar à aceitação fiscal das perdas por imparidade em dívidas a receber –, apelando, uma vez mais, a doutrina e jurisprudência consentâneas.