Intangibilidade da legítima: análise da autonomia privada versus solidariedade familiar

• Autor(a) principal: Ferreira, Carolina Miranda Mota
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5342
• topic: herança; legítima; descendentes

A alteração na dinâmica das famílias traz a necessidade de sempre buscar atualizar as normas jurídicas à realidade que busca resguardar, observando-se se o objeto de proteção ainda se encontra com o mesmo status que deu origem à tutela de outrora. A previsão de uma reserva obrigatória da herança para determinados parentes e para o cônjuge tem sido contestada pelos que buscam deixar a totalidade de seus bens para alguém de fora da lista de parentes previstos pela lei civil, ou que pretendem dividir sua herança em quinhões diferentes entre os herdeiros legítimos. Diante da crítica ao atual sistema, que ignora mudanças cruciais, como o fato de a maioria dos pais falecerem sem deixar filhos menores ou dependentes e o fato de que na maioria dos casais ambos possuem economia própria, continua a tratar da herança como se fosse algo relacionado necessariamente à solidariedade familiar, quando na realidade gira em torno da autonomia patrimonial na maioria dos casos. Atentos à crítica, deve-se verificar a viabilidade de uma mudança nas legislações infraconstitucionais que permitisse a extinção ou mitigação da reserva da legítima, além do exercício de uma reflexão sobre a justiça e a moral que pairam sobre o instituto.