O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «EDATE ADVERTISING» do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Alexandre Dias
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/1260
Resumo: Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses litígios.
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