Principais Propostas de Alteração da Legislação Laboral
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2009 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i14.925 |
Resumo: | O Código do Trabalho deveria ter sido revisto até final de Dezembro de 2007, conforme previsto no artigo 20.° da. Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto que o aprovou.Com vista a atingir este objectivo foi criada em 30 de Novembro de 2006 a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, mandatada para, entre outras tarefas, propor alterações com vista à promoção da flexibilidade interna das empresas, à melhoria das possibilidades relativas à conciliação da vida pessoal e familiar do trabalhador, à promoção da igualdade de género e ainda à desburocratização e simplificação no que toca às relações com empresas e trabalhadores, e de ambos com a administração pública.Após uma actividade de cerca de um ano, que abrangeu vários tipos de actuações, a Comissão apresentou, em 30 de Novembro de 2007, o relatório final da sua actividade. No referido documento procede à caracterização do mercado de trabalho, à regulação da adaptabilidade, à análise das relações laborais na empresa, sendo que na quinta, e última parte, formula diversas recomendações e propostas para alteração da legislação laboral. |
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Principais Propostas de Alteração da Legislação LaboralPrincipais Propostas de Alteração da Legislação LaboralO Código do Trabalho deveria ter sido revisto até final de Dezembro de 2007, conforme previsto no artigo 20.° da. Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto que o aprovou.Com vista a atingir este objectivo foi criada em 30 de Novembro de 2006 a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, mandatada para, entre outras tarefas, propor alterações com vista à promoção da flexibilidade interna das empresas, à melhoria das possibilidades relativas à conciliação da vida pessoal e familiar do trabalhador, à promoção da igualdade de género e ainda à desburocratização e simplificação no que toca às relações com empresas e trabalhadores, e de ambos com a administração pública.Após uma actividade de cerca de um ano, que abrangeu vários tipos de actuações, a Comissão apresentou, em 30 de Novembro de 2007, o relatório final da sua actividade. No referido documento procede à caracterização do mercado de trabalho, à regulação da adaptabilidade, à análise das relações laborais na empresa, sendo que na quinta, e última parte, formula diversas recomendações e propostas para alteração da legislação laboral.O Código do Trabalho deveria ter sido revisto até final de Dezembro de 2007, conforme previsto no artigo 20.° da. Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto que o aprovou. Com vista a atingir este objectivo foi criada em 30 de Novembro de 2006 a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, mandatada para, entre outras tarefas, propor alterações com vista à promoção da flexibilidade interna das empresas, à melhoria das possibilidades relativas à conciliação da vida pessoal e familiar do trabalhador, à promoção da igualdade de género e ainda à desburocratização e simplificação no que toca às relações com empresas e trabalhadores, e de ambos com a administração pública. Após uma actividade de cerca de um ano, que abrangeu vários tipos de actuações, a Comissão apresentou, em 30 de Novembro de 2007, o relatório final da sua actividade. No referido documento procede à caracterização do mercado de trabalho, à regulação da adaptabilidade, à análise das relações laborais na empresa, sendo que na quinta, e última parte, formula diversas recomendações e propostas para alteração da legislação laboral.CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2009-07-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i14.925https://doi.org/10.26537/rebules.v0i14.925Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 14 (2009): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 53- 87Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 14 (2009): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 53- 87Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 14 (2009): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 53- 871646-102910.26537/rcej.v0i14reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/925https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/925/390Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessLima, Maria Helena Salazar da Costa2024-02-07T10:03:58Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/925Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:56:58.739798Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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