A proteção do consumidor na venda de bens defeituosos : hierarquia de direitos?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/35784 |
Resumo: | No presente estudo pretende-se responder à questão de saber se o consumidor que adquire um bem não conforme com o contrato está ou não sujeito a uma hierarquia no exercício dos direitos que a lei coloca à sua disposição. Analisaremos o regime da venda de bens de consumo, plasmado no DL 67/2003, bem como a Diretiva 1999/44/CE, que aquele transpôs, e abordaremos criticamente as diversas posições que têm vindo a ser seguidas na doutrina e na jurisprudência nacionais, por forma a encontrar a resposta que cremos melhor reflita o espírito do legislador. |
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A proteção do consumidor na venda de bens defeituosos : hierarquia de direitos?ConsumidorCompra e vendaDesconformidadeHierarquiaAbuso do direitoConsumerSale and purchaseLack of conformityHierarchyAbuse of rightDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoNo presente estudo pretende-se responder à questão de saber se o consumidor que adquire um bem não conforme com o contrato está ou não sujeito a uma hierarquia no exercício dos direitos que a lei coloca à sua disposição. Analisaremos o regime da venda de bens de consumo, plasmado no DL 67/2003, bem como a Diretiva 1999/44/CE, que aquele transpôs, e abordaremos criticamente as diversas posições que têm vindo a ser seguidas na doutrina e na jurisprudência nacionais, por forma a encontrar a resposta que cremos melhor reflita o espírito do legislador.This article aims to answer the question of whether or not consumers who purchase goods not in conformity with the contract are subject to a hierarchy in the exercise of the rights made available to them by law. We will analyze the sale of consumer goods regulation, as set out in DL 67/2003, as well as Directive 1999/44/EU, which it transposed, and critically address the various academic and case law views in order to find the answer that we believe best reflects the spirit of the legislator.Guedes, António Agostinho Cardoso da ConceiçãoVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaMendonça, Inês Paiva2021-11-03T14:00:23Z2021-07-2020212021-07-20T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/35784TID:202764427porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:41:18Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35784Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:29:03.806161Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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