Governança transnacional de direitos fundamentais: uma análise comparativa entre Estados Unidos, Canadá e Reino Unido em matéria criminal

• Autor(a) principal: Salgado, Júlia Campos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/22366
• topic: Políticas públicas; Governança transnacional; Tribunal penal onternacional; Jurisdição; Complementariedade; Direitos fundamentais; Public policies; Transnational governance; International criminal court; Jurisdiction; Complementarity; Fundamental right

O presente trabalho tem como tema a governança transnacional de direitos fundamentais em âmbito criminal, e busca compreender o motivo pelo qual algumas potências internacionais não aceitam a transversalidade da governança global, além de compreender os motivos por trás das decisões políticas dos Estados. Foi realizada uma análise comparativa entre os Estados Unidos, Canadá e Reino Unido no âmbito da transversalidade normativa e da política em matéria criminal internacional. Para identificar a diferença na aceitação das regras internacionais por estes países de alta potência econômica, foi explicitado o desenvolvimento do capitalismo moderno, dos direitos humanos e a necessidade de regulação das relações transnacionais, especialmente quanto à justiça internacional. Desta forma, foi verificada a atuação complementar à jurisdição nacional em matéria criminal, pontuando vias comuns e disposições contrárias dos três países desde o início dos debates para a criação e implementação do Tribunal Penal Internacional até os dias atuais. Conclui-se, no entanto, que o Tribunal ainda é uma instituição que ainda enfrenta diversas questões dentro dos Estados, e que não está consolidada como outras organizações não governamentais. Isto porque os países sentem que estão sendo usurpados de sua soberania e que perdem poder, o que por vezes alimenta as críticas realizadas à jurisdição criminal universal. Por fim, a análise indica que a aceitação - ou não - da jurisdição do Tribunal nas políticas internas dos Estados depende muito dos seus representantes políticos, o que faz com que a retaliação à instituição ou aos seus membros dependa tão e somente de quem está a representar certo Estado e que tipo de política defende.