Direito Fundamental à Privacidade na Sociedade da Informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teles, Whana Fechine Sobreira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.6/6630
Resumo: Esta dissertação aborda a questão da privacidade na nova era tecnológica, sendo apresentadas e discutidas, em primeiro lugar, as definições existentes de privacidade, assim como uma reflexão sobre as necessidades regulatórias da Internet e os seus limites. No seu seguimento, falaremos da vigilância global e do modo como os usuários estão sendo vigiados por programas de monitoramento online. Por último, faremos uma breve análise comparativa das legislações de proteção de dados pessoais brasileira e portuguesa, bem como referência à nova proteção de dados pessoais no Brasil e à nova regulamentação que vai abranger todo o continente europeu sobre proteção de dados pessoais, sendo uma lei única para todos os estados-membros. Conclui-se ser necessária uma nova legislação que acompanhe essa revolução tecnológica, pois de outro modo os direitos de privacidade ficam desprotegidos.
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