Hungarian asylum policy and European Union law

• Main Author: Teixeira, Sara Pinto
• Publication Date: 2023
• Format: Master thesis
• Language: eng
• Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Download full: http://hdl.handle.net/10362/159054
• topic: Asylum; Refugees; Migrants; Asylum seekers; Hungary; European law; Court of Justice of the European Union; European council; European Comission; Direito

A partir de 2015, a Hungria tem introduzido várias alterações à sua legislação que define o seu sistema de asilo. Estas alterações fazem parte das medidas restritivas à imigração impostas pelo governo húngaro, liderado por Vitor Orbán. Quando, em 2015, se verificou um aumento significativo de imigrantes e requerentes de asilo, maioritariamente devido à guerra na Síria, o Governo declarou estado de emergência em consequência da elevada imigração. Assim sendo, a legislação que regula o sistema de asilo húngaro foi alterada, tornando cada vez mais difícil requerer asilo. Entre várias alterações, o governo húngaro também visou as organizações não governamentais, cuja base de fundação é apoiar migrantes e aconselhá-los nos próximos passos a concretizar, na medida em que estas organizações incorreriam em infração penal se auxiliassem uma pessoa que de acordo com a lei húngara, não era elegível para lhe ser concedida asilo. As medidas de natureza restritiva vigentes na legislação húngara suscitaram uma reação robusta e consistente por parte das instituições europeias, que monitorizam a correta aplicação das leis da União Europeia. Primeiramente, através de meios políticos, a Comissão Europeia procurou encaminhar a Hungria para a harmonização às leis europeias. No entanto, como dessa abordagem não foram reconhecidos resultados, a Comissão Europeia deu início a uma série de procedimentos de infração contra o EstadoMembro da União Europeia através do poder conferido pelos Tratados fundadores da União Europeia. Em linha com o procedimento de infração referiu ao Tribunal de Justiça da União Europeia que as disposições da lei húngara não estavam de acordo com a legislação europeia. A tese em análise, salienta o conflito entre a Hungria e a União Europeia no que concerne a políticas de migração e asilo do ponto de vista jurídico. A análise será realizada através da revisão de matérias jurídico relevante, tais como decisões e diretivas da União Europeia, decretos e projetos-lei do regime jurídico húngaro, assim como acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sob análise, argumentar-se-á que a Hungria violou a legislação da EU, mas a última provou ser eficaz como instrumento para desafiar as práticas húngaras.