The impact of the Covid-19 crisis on migration and asylum law and policy in the EU and its member states

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Beatriz dos Santos
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/154799
Resumo: Esta dissertação pretende dar algumas respostas sobre a forma como a COVID-19 teve um impacto direto sobre as práticas de Controlo da Migração. Assim, o presente estudo procura ver o possível impacto da crise do COVID-19 na migração global. A questão do Controlo das Migrações é bastante complexa; embora seja prematuro antecipar os efeitos a médio e longo prazo. Nesta dissertação, vou analisar os tipos de ações legais que foram intentadas nos tribunais europeus durante a pandemia. Para alcançar este ponto, vou examinar se as premissas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Direito Europeu desempenharam um papel fundamental no Controlo das Migrações no contexto da crise da COVID-19. Ao fazê-lo, centrar-me-ei em vários processos jurídicos que foram intentados nos tribunais europeus durante a pandemia, analisando a decisão final e várias violações dos direitos humanos que tiveram lugar na altura.
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