A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leonardi, Viviane Cruz Zatesko
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85771
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_b72f196ec2032a3cc6b58facf698339e
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/85771
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIHTHE CRIMINAL LIABILITY FOR THE SEXUAL TRANSMISSION OF HIVTransmissão do VIHSIDAResponsabilidade penal do agenteOfensa à integridade física graveConsentimento da vítimaHIV transmissionAIDSCriminal responsibility of the agentSevere physical integrity offenseVictim’s consentDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA proposta central do presente estudo se refere à análise da responsabilidade penal do agente transmissor do vírus da SIDA, por via sexual. Mesmo que dotado de caráter de ultima ratio, o Direito Penal cumpre um papel fundamental ao intervir nesta área, haja vista o considerável perigo que aludida enfermidade representa para a saúde e para a vida humanas. A fim de se resolver a problemática relativa à imputação do resultado à conduta – por se estar perante resultados tardios –, bem como de se proceder à adequação técnica da conduta ao tipo legal previsto – tendo em vista que Portugal não possui um tipo legal específico destinado à punição da conduta em tela –, convocam-se os delitos de homicídio, de ofensa à integridade física e de propagação de doença contagiosa como principais candidatos a tipificar tal conduta. Após analisar, individualmente, cada um destes delitos, apontando-se as possíveis dificuldades encontradas no momento da imputação, elege-se o tipo de ofensa à integridade física grave, previsto pelo artigo 144.º, alínea “d”, do Código Penal, como sendo a figura típica mais adequada a incriminar a ação de transmissão da SIDA. Na sequência, entretanto, defende-se que a realização do risco proibido não deve consistir no único critério a fim de que se proceda à imputação objetiva, devendo o alcance do tipo ser também avaliado no caso concreto. Para tanto, passa-se à apreciação da contribuição do ofendido, a qual, a depender do grupo em que este se encontra inserido, pode vir a influenciar na responsabilização penal do agente transmissor do vírus, de forma a diminuí-la ou até mesmo a excluí-la.The main proposal of this current study is to analyze the criminal responsibility of the transmitter agent of the AIDS’s virus by sexual means. Even endowed with ultima ratio nature, the Criminal Law fulfills a crucial role by interfering in this area, considering the significant danger that the mentioned disease cause to humans’ health and life. Willing to solve the issue related to the imputation of the result to the transmitter’s conduct - for the results are behindhand -, as well of proceeding to the technical adequacy of the conduct to the legal type estimated - knowing that Portugal does not have a specific legal type destined to punish the conduct aforesaid -, the homicidal offense, the physical integrity offense and the contagious disease spread are called as main candidates to typify such conduct. After analysing, individually, each of these offenses, indicating the possible difficulties found in the moment of the imputation, the type of severe physical integrity offense is elected, predicted by the article 144.º, “d”, of the Portuguese Penal Code, as being the most adequate typical figure to incriminate the action of AIDS’s transmission. However, it is defended that the exercise of this behavior must not consist in the only measure to proceed with the objective imputation, due to the range of the type also being evaluated in the concrete case. Therefore, the contribution of the victim becomes a part of the analysis, which, depending on the context, can influence the criminal liability of the virus’s transmitter agent, reducing it or even nullifying it.2018-10-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85771http://hdl.handle.net/10316/85771TID:202199746pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessLeonardi, Viviane Cruz Zateskoreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:29Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85771Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:03.749813Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH
THE CRIMINAL LIABILITY FOR THE SEXUAL TRANSMISSION OF HIV
title A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH
spellingShingle A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH
Leonardi, Viviane Cruz Zatesko
Transmissão do VIH
SIDA
Responsabilidade penal do agente
Ofensa à integridade física grave
Consentimento da vítima
HIV transmission
AIDS
Criminal responsibility of the agent
Severe physical integrity offense
Victim’s consent
title_short A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH
title_full A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH
title_fullStr A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH
title_full_unstemmed A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH
title_sort A responsabilidade penal por transmissão sexual do VIH
author Leonardi, Viviane Cruz Zatesko
author_facet Leonardi, Viviane Cruz Zatesko
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Leonardi, Viviane Cruz Zatesko
dc.subject.por.fl_str_mv Transmissão do VIH
SIDA
Responsabilidade penal do agente
Ofensa à integridade física grave
Consentimento da vítima
HIV transmission
AIDS
Criminal responsibility of the agent
Severe physical integrity offense
Victim’s consent
topic Transmissão do VIH
SIDA
Responsabilidade penal do agente
Ofensa à integridade física grave
Consentimento da vítima
HIV transmission
AIDS
Criminal responsibility of the agent
Severe physical integrity offense
Victim’s consent
description Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-10-31
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/85771
http://hdl.handle.net/10316/85771
TID:202199746
url http://hdl.handle.net/10316/85771
identifier_str_mv TID:202199746
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv metadata only access
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv metadata only access
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133962091626496

Registros relacionados