Procedimentalização, participação e administração pública digital : uma contribuição à operatividade da participação administrativa procedimental das TIC no ordenamento brasileiro

• Autor(a) principal: Castro, Renato Lima Martins de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31676
• topic: Direito administrativo; Administração pública; Participação administrativa; Ordenamento jurídico; Brasil; Teses de mestrado - 2017; Direito

O presente trabalho aborda três fenômenos atuais do direito administrativo: a procedimentalização da atividade administrativa, a participação administrativa e o surgimento de um novo tipo de Administração Pública, produto das transformações carreadas pela utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, no que se convencionou chamar de Administração Digital. Na relação dessas três temáticas, busca-se, com base nos princípios gerais do direito administrativo brasileiro, uma contribuição à operatividade da participação administrativa procedimental no contexto de uma Administração Digital. O estudo é dividido em quatro capítulos. Na primeira parte é abordado a disciplina da procedimentalização da atividade administrativa como novo paradigma do Direito Administrativo. Faz-se uma breve retomada histórica, ressaltando a Administração ainda carrega uma herança unilateral e autoritária proveniente de uma realidade compatível com os superados dogmas do Estado Liberal. Em face do Estado Democrático de Direito, onde os direitos fundamentais e o princípio democrático surgem como valores estruturantes, torna-se uma exigência o surgimento de uma nova Administração Pública, democrática e garantidora dos direitos dos particulares. A teoria procedimentalista, portanto, ganha o contorno de novo paradigma teórico no Direito Administrativo, e passa a se integrar ao ordenamento jurídicos através das leis e códigos do procedimento. Em Portugal, o Código de Procedimento Administrativo de 1991 inaugura e confere operatividade ao procedimento. No Brasil, a Constituição Federal de 1988, através do princípio do devido processo legal e a Lei n. 9.784 de 1998, conferem os contornos jurídicos para a procedimentalização de toda atuação administrativa em que houver alguma divergência de interesses. O capítulo II discorre sobre a disciplina da participação administrativa. Primeiro é feita uma breve análise histórica desse fenômeno, posteriormente se empreende a definição de um conceito de participação administrativa, discorrendo sobre as principais categorizações elaborada pela doutrina. Por fim, aborda-se a regulação e instrumentos jurídicos da participação administrativa em Portugal, e posteriormente no Brasil, na tentativa de elucidação de uma interpretação incorreta do §3° do artigo 37 da Constituição Federal. O capítulo III fala sobre a interferência das Tecnologias da Informação e Comunicação na transformação da organização e na forma de relacionamento das Administrações dos Estados contemporâneos. Relaciona-se a o surgimento da Administração Digital com o movimento de reforma administrativa ocorrida na década de 1990 e com a nova sociedade da informação. Depois traça-se um conceito de Administração Digital, seguida por uma análise das principais fases evolutivas do processo de incorporação das TIC pela Administração Pública. Posteriormente, detalha-se a evolução da Administração Digital na Europa, em Portugal e no Brasil. Nas duas últimas partes, se relaciona a Administração digital ao fenômeno procedimental e a disciplina da participação administrativa. Na última parte do estudo, capítulo IV, busca-se uma contribuição à operatividade de uma participação procedimental no contexto de uma Administração Digital no ordenamento jurídico brasileiro, retirando desdobramentos jurídicos dos princípios gerais da atividade administrativa previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência.